Com o objetivo de flexibilizar a concessão da Carta de Habitação (Habite-se) especialmente nas situações de obras pré-constituídas na zona rural do município de Santo Antônio da Patrulha, o vereador Gabriel Diedrich apresentou na Câmara de Vereadores a Indicação nº 343/2022 onde sugere ao Poder Executivo o estudo de viabilidade da revisão e alteração da legislação municipal no tocante ao Código de Edificações (Lei Municipal nº 3.731, de 06/06/2001).

O vereador Gabriel entende que deve ser adotada uma medida de excepcionalidade para os casos de empresas e indústrias instaladas na zona rural do município, onde as obras consolidadas e que não gerem risco ao funcionamento das inerentes atividades sejam dispensadas de alterações exigidas em projetos de obra nova com a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA-RS (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul), emitida pelo Responsável Técnico.

Segundo o vereador proponente, a matéria foi discutida com empresários, contadores e profissionais da engenharia da Prefeitura, buscando facilitar a emissão da carta de habite-se a imóveis pré-existentes do interior do município e permitir que as empresas, comércios e indústrias possam se regularizar. “Não faz sentido exigir algumas regras de obras novas em prédios já consolidados e que não apresentem risco às atividades. Nesses casos pode e deve ser avaliada até a dispensa do habite-se. O que não podemos é impedir a geração de emprego e renda na zona rural. Precisamos incentivar o desenvolvimento das comunidades, e isso se faz com o fomento ao empreendedorismo e desburocratização”, observa Gabriel Diedrich.

Outro ponto objeto da proposta diz respeito ao Processo de Análise do Projeto por parte do Município, onde deverá ser observada a possibilidade de apresentação de contrato de compra e venda ou documento de posse da área de zona rural. Isso porque muitas vezes a área não está devidamente regularizada, o que não pode ser óbice à abertura de novo empreendimento comercial e/ou industrial, principalmente na zona rural, onde a geração de empregos e permanência da comunidade é fundamental.

A indicação do vereador Gabriel Diedrich foi aprovada por unanimidade na reunião ordinária da Câmara de segunda-feira, dia 21, e segue para análise da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha.