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Telefone: (51) 3662-3555.

2018

 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03/2018 - Modalidade Convite para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

RETIFICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2018 - Modalidade Convite para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

RETIFICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2018 - Modalidade Convite para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

EXTRATO Nº 03/2018 - Edital de Licitação para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

RETIFICAÇÃO EXTRATO Nº 01/2018 - Edital de Licitação para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

RETIFICAÇÃO EXTRATO Nº 02/2018 - Edital de Licitação para contratação de Empresa (Vale-Alimentação)

 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2018 - Modalidade Tomada de Preços para contratação de um Jornal

EXTRATO nº 02/2018 - Edital de Licitacão para contratação de um Jornal

ORÇAMENTOS - Edital nº 02/2018

 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2018 - Modalidade Tomada de Preços para contratação de um Jornal

EXTRATO nº 01/2018 - Edital de Licitacão para contratação de um Jornal

ORÇAMENTOS - Edital nº 01/2018

 

2017

 

EDITAL DE LICITAÇÃO - Modalidade tomada de preços para contratação de uma Emissora de Rádio

EXTRATO - Edital de licitação tomada de preços para contratação de uma Emissora de Rádio

 

2016

 

EDITAL DE LICITAÇÃO - Modalidade Convite para contratação de um Jornal

EXTRATO - Edital de Licitacão para contratação de um Jornal

 

EDITAL DE LICITAÇÃO - Modalidade Convite para contratação de uma Emissora de Rádio

EXTRATO - Edital de Licitação para contratação de uma Emissora de Rádio

 

 

 

 

 

 

       A Resolução 010/1995 dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, normativo este onde podem ser encontradas as funções desta casa legislativa. Tal resolução possui alterações posteriores sendo a ultima delas regida pela Resolução Nº 001 de 10 de Outubro de 2017.

 

Regimento Interno

 

 

Demonstrações Contábeis 2017

Balanço Orçamentário - Anexo 12

Balanço Financeiro  - Anexo 13

Balanço Patrimonial - Anexo 14

Demonstrações da Variações Patrimoniais - Anexo 15

Demonstração dos Fluxos de Caixa

 

 

Prestação de Contas Segundo Semestre de 2017

Demonstrativo dos Limites - RGF

Manifestação Conclusiva do Controle Interno

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE - Solicitação Formal

Relatório de Dados e Informações - RDI - Solicitação Formal

Declaração Siconfi

Relatório Circunstanciado Legislativo 2017

 

Prestação de Contas Primeiro Semestre de 2017

Demonstrativo dos Limites - RGF

Manifestação Conclusiva do Controle Interno

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE - Solicitação Formal

Relatório de Dados e Informações - RDI - Solicitação Formal

Declaração Siconfi

 

Demonstrações Contábeis 2016

Balanço Orçamentário - Anexo 12

Balanço Financeiro - Anexo 13

Balanço Patrimonial - Anexo 14

Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15

Demonstração dos Fluxos de Caixa

 

Prestação de Contas Segundo Semestre de 2016

Demonstrativos dos Limites - RGF

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE - Solicitação Formal

Demonstração das Variacões Patrimoniais

Balanço Patrimonial

Declaração Siconfi

Relatório Circunstanciado Legislativo 2016

 

Prestação de Contas Primeiro Semestre de 2016

Demonstrativos dos Limites - RGF

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Relatório de Dados e Informações - RDI

Declaração Siconfi

 

Prestação de Contas Segundo Semestre de 2015

Demonstrativo dos Limites - RGF

Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Relatório de Dados e Informações - RDI

Declaração Siconfi

Presidente: Jorge Eloy de Oliveira - PTB
Vice-Presidente: João Luis Moreira da Silva  - SD
Secretário: Dirceu Luiz Lopes Machado - Progressistas
Atribuições
Art. 25 - A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída pelo Presidente,
Vice-Presidente e pelo Secretário. (NR)
Art. 33 - Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:
    I - a administração da Câmara Municipal;
    II - propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio de isonomia salarial;
    III - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
    IV - apresentar à Câmara, na última reunião ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com sugestões que entender convenientes;
    V - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
    VI - dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as reuniões;
    VII - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços;
    VIII - dirigir a política interna do edifício da Câmara;
    IX - organizar a Ordem do Dia da reunião subseqüente;
    X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
          § 1º - O policiamento da Câmara compete, privativamente, a Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
          § 2º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito.

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