Atento às mudanças na legislação referente aos impostos pagos pelo povo, o vereador Rodrigo Massulo (PP) protocolou nesta segunda feira, 17 de abril, na Câmara de Vereadores, Indicação ao Prefeito Daiçon, no sentido de sugerir um melhor aproveitamento da aplicação do ISS cobrado pelos cartões de crédito.


A indicação tem o objetivo de sugerir a medida que visa um acréscimo na receita municipal, sem a majoração ou criação de taxas ou tributos aos munícipes patrulhenses. Para tanto indica-se que seja analisada a aplicação e vigência da legislação federal que trata sobre a cobrança do ISS (Imposto sobre Prestação de Serviço) incidente sobre cartões de créditos e débitos, fundamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, onde define que o ISS deve ser recolhido no local onde está situado o tomador e não na sede da prestadora do serviço de cobrança. Entenda-se que este ISS será cobrado das empresas (administradoras de cartões) e não do comerciante local.


Esta recente alteração de cobrança se originou através da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, acabando com paraísos fiscais, onde municípios brasileiros ofereciam uma tributação bem menor que os demais para sediar as empresas prestadoras de serviços, acarretando, deste modo, um prejuízo vultuoso aos demais municípios.


O vereador Rodrigo Massulo afirma que “esta é uma forma de aumentar a arrecadação do município sem onerar qualquer contribuinte”.