O vereador João Luis Bacana protocolou na Secretaria da Câmara de Vereadores, no dia 13 de abril, um Projeto de Lei que obriga as Agências Bancárias e Correspondentes Bancários no âmbito do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do espectro autista.


O Projeto de Lei nº 72/2017 diz que estes estabelecimentos devem ficar obrigados a inserirem a marca, sujeito a penalidades caso não obedeçam ao documento. Órgãos fiscalizadores do município devem cuidar o cumprimento da lei e receber denúncias para que possam aplicar as referidas multas.


As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão o prazo de 120 dias a contar da data de publicação da lei, para dar cumprimento ao disposto.