Titulares:

Ver. Jorge Eloy de Oliveira - PTB 
Ver. Manoel Adam - PMDB
Ver. Rodrigo Massulo - PP
Ver. Valtair Andrade - PP (Suplente)

Atribuições:

Examinar e emitir parecer sobre:
a) Aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) projetos de consolidação; e
d) Elaborar a redação final de todas as proposições.

Reuniões:

Dia: Segundas-feiras
Horário: 14h
Local: Plenarinho Vereador Luiz Tedesco