Projetos / Proposições

Projeto de Lei 061/2017 - Situação: CCJ

De autoria do Vereador Valtair Coelho de Andrade, PP. Dá denominação de uma Estrada nesta Cidade. A íntegra dos Projetos encontra-se disponíveis na Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei 076/2017 - Situação: CCJ

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Tal projeto justifica-se para atender necessidade de um Cuidador Social, junto ao Abrigo Municipal Casa da Criança, da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social (SMTDS), uma vez que não há mais concursados aprovados, no referido cargo, para nomeação, e houve uma rescisão de contrato. Considerando que contratação em questão visa substituir uma rescisão de contrato, não haverá alteração no índice de gasto com pessoal.

Projeto de Lei 085/2017 - Situação: CCJ

De autoria do Vereador Jair Belloli, PMDB. Dá denominação a uma Estrada nesta Cidade. A íntegra dos Projetos encontra-se disponíveis na Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei 089/2017 - Situação: CCJ

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.015, de 29 de dezembro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa à substituição da representatividade do Grupamento de Combate a Incêndio (Corpo de Bombeiros) pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças, junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista a solicitação de afastamento do Corpo de Bombeiros, conforme Ofício n.º 010/17, em anexo, e pedido contido no Of. 196/2017-SEMAM.

Projeto de Lei 095/2017 - Situação: CCJ

De autoria dos Vereadores Eronita Andrade da Silva, SD e João Luís Moreira da Silva, SD. Dá denominação a uma Rua nesta Cidade. A íntegra dos Projetos encontra-se disponíveis na Câmara de Vereadores.

Veto Total ao Projeto de Lei 060/2017 - Situação: CCJ

Comunicamos, com base no artigo 44, §1.º e inciso VII do artigo 53, da Lei Orgânica, sobre a decisão pelo veto total ao Projeto de Lei n.º 060/2017, que denomina de Estrada “Bernardino dos Santos Machado”, na localidade de AGASA, o trecho que inicia no cunhal da RS-030, em frente ao antigo prédio da AGASA, totalizando aproximadamente 535,72 metros. A razão do Veto tem por base o contido no Mem. 200/2017 - SEGPA, uma vez que a extensão da via que possui viabilidade para denominação mede apenas 363,70m, sendo que o restante não possui largura mínima para aprovação. Também, não possui rede elétrica ou coleta de lixo, conforme verificado em vistoria in loco, por técnico da Secretaria Geral de Governo, Planejamento e Gestão (SEGPG). Ademais, a via que inicia no cunhal da Rodovia Cristóvão Pereira de Abreu (ERS-030), com distância de 363,70, trata-se de uma rua, e não de uma estrada, por estar no perímetro urbano. Ante as razões acima expostas, solicitamos aos nobres Vereadores o acatamento do presente veto total ao Projeto de Lei acima referido.