Câmara aprova Projeto de Lei que divulga lista de espera de vagas nas Escolas de Educação Infantil

 

Durante a terceira sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, na última segunda-feira, 19, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 41/2018, de autoria do vereador Rodrigo Massulo, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil - EMEI - e dá outras providências.


Segundo a PL, fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas EMEIs do município, escolas que atendam desde a creche até a pré-escola. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente (responsável pelo aluno), número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida, além do número de vagas por modalidade. A lista que trata a presente Lei deverá ser afixada em local visível, em todas as EMEIs, e no site da Prefeitura.


As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante, comunicar, imediatamente, a Secretaria da respectiva EMEI.


Agora, cabe ao prefeito sancionar a referida Lei, onde deverá ser seguida por todos os governos que se seguirem após a sanção da mesma. Rodrigo afirma que transparência pública é dever de todos os governantes e direito do cidadão.