30ª Reunião Ordinária

Ordem do Dia

Projeto de Lei nº 186/2015 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, por redução orçamentária, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais no 6.831/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2014 a 2017, Lei Municipal no 7.242/2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, e Lei Municipal no 7.281/2014 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações, no valor R$ 9.000,00. Justifica-se tal Projeto de Lei, solicitado pela Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a necessidade de pagamento de prestação de serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos contaminados que não foram efetivados no ano de 2014. Com parecer das Comissões. Aprovado pela maioria dos presentes.

Projeto de Lei nº 187/2015 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, por redução orçamentária, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais no 6.831/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2014 a 2017, Lei Municipal no 7.242/2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, e Lei Municipal no 7.281/2014 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações, no valor R$ 2.000,00. Justifica-se tal projeto de lei, solicitado pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor, tendo em vista o pedido feito através do Memorando nº 39/2015-FAPS. Com parecer das Comissões. Aprovado pela maioria dos presentes.

Projeto de Lei nº 190/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.663, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, com alterações posteriores. Tal Projeto de Lei justifica-se para instituir o serviço de Ouvidoria Municipal da Saúde, para receber, encaminhar, analisar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas parceiras da Administração Pública, com a correspondente inclusão na Estrutura Organizacional. Com parecer das Comissões. Aprovado pela maioria dos presentes.

Projeto de Lei nº 191/2015 - Cria o Serviço de Ouvidoria Municipal da Saúde. Tal Projeto de Lei justifica-se para instituir o serviço de Ouvidoria Municipal da Saúde, para receber, encaminhar, analisar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas parceiras da Administração Pública, com a correspondente inclusão na Estrutura Organizacional. Com parecer das Comissões. Aprovado pela maioria dos presentes.

Moção nº 036/2015 - De autoria dos Vereadores João Luís Moreira da Silva, SD e Paulo Fernando Collar Telles, PTB: MOÇÃO DE REPÚDIO E DESCONTENTAMENTO ao Ilustríssimo Senhor JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA, Coordenador do Dinheiro Direto na Escola; no que se refere ao encaminhamento de resposta constante no Ofício nº 211/2015 - CODDE/CGAME/DIRAE/FNDE, datado de 31 de julho de 2015, referente à Moção de Descontentamento nº 020/2015, de 23 de junho do corrente ano, acerca de anúncio de cortes da destinação de recursos financeiros para manutenção do “Programa Mais Educação”, na qual apresenta os expedientes encaminhados às Escolas beneficiadas com recursos do PDDE no ano de 2014; o que não foi o teor dos votos de descontentamento encaminhado. Ressalta-se o evidente descontentamento destes Vereadores no que se refere ao anúncio de cortes de destinação de recursos financeiros, no ano de 2015, para manutenção do “Programa Mais Educação” (projeto do Ministério da Educação, em parceria com o governo estadual), que integra ações do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que visa ampliar a jornada escolar em uma perspectiva de educação integral, junto às escolas estaduais.

Moção nº 037/2015 - De autoria do Vereador André Luís de Oliveira Selistre, PSB referendada pelos Vereadores Antônio Tadeu das Neves, PP; Jorge Eloy de Oliveira, PTB e Margarete de Oliveira Pereira, PP: MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor PAULO ROBERTO BIER, Prefeito; extensivo ao Ilustríssimo Senhor ARMINDO FERREIRA DE JESUS, Vice-prefeito; ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, Secretário Municipal da Gestão e do Planejamento e Presidente do COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento; e ao Ilustríssimo Senhor SANDRO SOUZA DOS SANTOS, Diretor Municipal do Planejamento e Coordenador Municipal da Consulta Popular 2015; bem como todas as pessoas envolvidas no sucesso de organização, trabalho e dedicação da Consulta Popular 2015 (ocorrida na última quarta-feira, dia 19 de agosto) que resultou numa expressiva votação de 13.404 votantes patrulhenses (sem a contabilização dos votos da internet); o que vai garantir recursos significantes para Santo Antônio da Patrulha no ano de 2016 nas áreas de saúde, educação e agricultura. Solicitamos que seja dada ciência deste voto de aplauso e parabenização aos agraciados.

Indicação nº 043/2015 - De autoria do Vereador Mauro dos Santos Meregali, PT: Solicita ao Prefeito, para que através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente seja contatado com a empresa coletora de resíduos sólidos (lixo), a fim de solicitar que os caminhões de lixo que prestam este serviço no Município sejam adaptados com gradeado e/ou recipiente junto as laterais destes veículos, visando realizar o recolhimento do óleo de cozinha em garrafas pets. A adoção de tal medida sugerida pelo estudante Estevão Santos Laureano da Cunha, da Escola Técnica Estadual Monteiro Lobato ‘CIMOL’ tem como finalidade dar um destino ambientalmente correto para o óleo de cozinha, oportunizando que os moradores de Santo Antônio da Patrulha possam entregar seu óleo de cozinha aos caminhões de lixo, desde que estejam armazenados num recipiente transparente, de preferência garrafa pet, porém neste mecanismo é necessária a adaptação de um local junto aos caminhões para o recebimento deste material, além de uma importante conscientização da população, a começar junto às Escolas da cidade. Num segundo momento, o óleo coletado poderia ser encaminhado para reciclagem e voltaria à cadeia produtiva em forma de biodiesel, material de limpeza, lubrificantes de máquinas, entre outros derivados. Neste caso sugere-se que o Município de Santo Antônio da Patrulha elabore um projeto para que haja a transformação do óleo de cozinha em biocombustível através de parcerias com cooperativas, a fim de que haja o processamento do óleo recolhido que, além de gerar renda para as cooperativas, contribuirá para reduzir a poluição nos rios e ajudará para diminuir o custo do tratamento da água. Imperioso ressaltar, que os óleos vegetais, embora muitos desconheçam, são grandes causadores de danos ao meio ambiente quando descartados de maneira incorreta. O óleo de cozinha usado, quando jogado diretamente no ralo da pia ou no lixo, polui córregos, riachos, rios e o solo, além de danificar o encanamento em casa. O óleo também interfere na passagem de luz na água, retarda o crescimento vegetal e interfere no fluxo de água, além de impedir a transferência do oxigênio para a água o que impede a vida nestes sistemas. Quando lançado no solo, no caso do óleo que vai para os lixões ou aquele que vem junto com a água dos rios e se acumula em suas margens, este impermeabiliza o solo, impedindo que a água se infiltre, piorando o problema das enchentes. Um litro de óleo de cozinha pode poluir certa de 10.000 litros de água, mas algumas estimativas dizem que um litro de óleo pode poluir até um milhão de litros de água.

Expediente

Poder Legislativo Municipal: VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (TIO CAIO), ocorrido na data de 14 de agosto do corrente ano. Solicitamos que os familiares sejam comunicados.

André Antônio Randazzo dos Reis, PMDB: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Vieira de Souza, Deputado Estadual (PMDB), para que interceda a fim de que seja agendada uma audiência (reunião) no Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER do Rio Grande do Sul com finalidade de tratar sobre a instalação de redutores de velocidade, com a maior brevidade possível, na Rodovia ERS-030 - perímetro de Santo Antônio da Patrulha, além de outros assuntos de interesse da comunidade patrulhense. O atendimento deste pleito vem ao encontro das reivindicações dos moradores locais e motoristas que se utilizam desta movimenta rodovia. Ressalta-se que a instalação de redutores de velocidade nesta via é uma necessidade urgente, que trará mais segurança aos usuários da ERS-030. Para tanto, solicita-se que seja comunicado o Vereador proponente, bem como à Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha sobre a data e o horário a ser agendado pelo DAER/RS para tratar sobre o assunto acima mencionado. Solicita verbalmente ao Chefe do Executivo Municipal Paulo Roberto Bier para que seja remetido a esta Casa Legislativa informações acerca dos motivos que resultaram nos gastos de recursos no valor de R$ 68.204,43 em reformas no PROCON de Santo Antônio da Patrulha no ano em curso, ou seja, em 2015.

Eronita Andrade da Silva, SD e João Luís Moreira da Silva, SD: Solicitam ao Prefeito, o desentupimento de um bueiro (boca-de-lobo) localizado na Rua Tio Brito, Bairro Madre Teresa, nas proximidades da residência de numeral 151, objetivando resolver o problema de escoamento das águas das chuvas, o que vem causando transtornos aos moradores locais e usuários destas artérias.

João Luís Moreira da Silva, SD e Eronita Andrade da Silva, SD: Solicitam Prefeito, a revisão na iluminação pública na localidade de Portão I, próximo ao Salão Independência na RS-030. Os atendimentos destes pleitos visam atender reivindicações dos moradores locais. Solicitam ao Prefeito, a recuperação com urgência na estrada de Furnas, próximo à propriedade do Senhor Rubens, com colocação de um bueiro (20 canos de bitola adequada) e mais uma caçamba de saibro para colocar sobre os canos. Salienta-se que a via foi aberta há pouco tempo e a água está danificando a mesma, sendo necessária uma atenção urgente. Os atendimentos destes pleitos visam atender reivindicações dos moradores locais. Solicitam ao Prefeito, para que seja instalada luminária completa com suporte e lâmpada no poste de número: 53626, situado na frente da residência da Senhora Loeci Klainkauf da Costa, na localidade de Serraria Velha, Interior do Município, vindo atender reivindicações dos moradores locais; e para que seja instalada luminária completa com suporte e lâmpada no poste de número: 416008, situado na frente da residência da Senhora Naira, na localidade de Evaristo, Interior do Município, vindo atender reivindicações dos moradores locais. Os atendimentos destes pleitos são de extrema importância aos moradores e usuários destes trechos, localizados no interior do nosso Município, tendo em vista que a falta de iluminação pública nos locais acima estão criando um clima de insegurança. Solicitam ao Prefeito, a recuperação, com o envaletamento, ensaibramento (colocação de material) e patrolamento da Estrada de Arroio Grande, iniciando na localidade de Monjolo indo até o Passo da Forquilha, na divisa com o Município de Caraá; e melhorias, com o envaletamento, ensaibramento (colocação de material) e patrolamento da Estrada de Rincão do Herval iniciando na Estrada Geral de Monjolo até a localidade de Arroio do Carvalho, Interior do Município. Os atendimentos destes pleitos têm como objetivo dar melhores condições de trafegabilidade aos motoristas que se utilizam destas Estradas/trechos situadas no Interior do nosso Município.

Mauro dos Santos Meregali, PT: Solicita ao Prefeito, para que em caráter de urgência sejam tomadas medidas visando melhorias, com envaletamento, ensaibramento e patrolamento da Estrada Teobaldo Luís Machado, na localidade de Barro Vermelho, 2º Distrito do Município, Interior do Município, a fim de propiciar melhores condições de trafegabilidade aos motoristas, evitando assim, danos materiais e possíveis acidentes.