Câmara aprova as alterações no Decreto de Calamidade Pública

O decreto 059/2020, de calamidade pública em decorrência da pandemia de Coronavírus, consolidado pela Prefeitura na manhã desta segunda-feira, dia 23, foi aprovado pelo Poder Legislativo na 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, onde restringe o funcionamento de fábricas e indústrias, exceto as que produzem os alimentos previstos na Cesta Básico de Alimentos do estado do Rio Grande do Sul, até a data de 03 de abril do corrente ano. 

A fiscalização será efetuada pela Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e fiscais da prefeitura. O descumprimento do decreto resultará a aplicação de penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código de Posturas Municipal e legislações correlatas. Consta ainda no documento, que as medidas relacionadas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Entre outras alterações, o novo documento estabelece que  postos de combustível devem reduzir o horário de atendimento, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e às 19h, sendo que suas lojas de conveniência devem funcionar no mesmo horário. É vedada a abertura das mesmas aos domingos, sendo proibida, em qualquer dia e horário, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e dependências, abertos e fechados, em toda a área do estabelecimento.