Sete projetos são aprovados em 1ª Reunião Extraordinária de 2016

Aconteceu, na tarde desta terça (19/01), a 1ª Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha. Foram votados e aprovados seis Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A convocação foi realizada pelo Presidente do Legislativo, André Randazzo dos Reis, o Deco (PMDB), e atendeu a pedido do Prefeito Municipal, Paulo Bier. O recesso da Câmara acaba no dia 1º de fevereiro, quando será realizada a 1ª Reunião Ordinária deste ano.

Confira os Projetos aprovados pelos Vereadores na 1ª Reunião Extraordinária de 2016:

- PROJETO DE LEI Nº 260/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.413/1999, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem de uso comum do povo destinado a área verde, para fins de uso institucional", que encontra-se nessa Casa;

- PROJETO DE LEI N 001/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.760/2005, que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Santo Antônio da Patrulha, com alterações posteriores";

- PROJETO DE LEI N 002/2016 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, por Convênio, no Orçamento Municipal, no valor de R$ 155.794,80, altera a Lei Municipal nº 6.831/2013, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2014 a 2017", a Lei Municipal nº 7.494/2015, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016", e a Lei Municipal nº 7.518/2015, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações";

- PROJETO DE LEI N 003/2016 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões;

- PROJETO DE LEI N 004/2016 - Altera dispositivos da Lei n.º 7.532/2015, que "Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências";

- PROJETO DE LEI Nº 005/2016 - Altera dispositivos da Lei n.º 7.529/2015, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santo Antônio da Patrulha com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS";

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016 - Autoriza o Senhor Prefeito, com fulcro nos artigos 51 e 52, III, da Lei Orgânica Municipal, a entrar em gozo de férias.