NOTA OFICIAL

A título de esclarecimento e transparência à população, em virtude do grande debate frente ao projeto de Lei nº 242/22, que altera dispositivos ao quadro de cargos em comissão na Câmara de Vereadores, informamos que a proposição em questão se encontra em tramitação junto a Comissão de Constituição e Justiça e passamos a esclarecer:

O PL nº 242/22 foi protocolizado em substituição ao PL 217/22 que criava os cargos de assessores de gabinete de vereadores.

A formatação do PL 217/22 ocorreu após reunião com os vereadores das bancadas do MDB, PP, PTB e PDT, que concordaram com a criação dos cargos de assessor de gabinete de vereador, mesmo com acréscimo mensal de aproximadamente seis mil reais. Em data seguinte ocorreu que os vereadores do MDB alteraram seu posicionamento frente a esta proposição, por este motivo, foi substituído o PL 217 pelo PL 242, promovendo uma considerada redução de despesa e de salário aos cargos alterados, podendo o recurso economizado, ser destinado a instituições de saúde e assistenciais que prestam serviço à população patrulhense, sem alteração do número de servidores ocupantes de cargo em comissão. Resumindo, houve a manutenção do número de CC’s, mas com redução salarial, frente alguns cargos citados na Adin.

Destaca-se que a redação do PL 242 é a redação original, sem onerar os cofres públicos, portanto, não há aumento de despesa, pelo contrário, há redução dos valores salariais, ocorrendo uma economia de aproximadamente 70 mil reais/ano.

Salienta-se ainda que os servidores lotados em cargos em comissão, estão à disposição dos 13 vereadores para prestar assessoramento a todos parlamentares de forma equânime.

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