Vereador Dirceu Machado encaminha projeto de incentivo à produtores rurais

O vereador Dirceu Machado, protocolou junto a Secretaria do Legislativo de Santo Antônio da Patrulha, um projeto de lei que altera dispositivos da lei 5.115/2006, já alterada pela lei 7.583/2016, visando beneficiar os produtores rurais do município.


Dentre as mudanças propostas na PL nº 37/2017, está a concessão de horas máquina, de acordo com a emissão de notas no talão de produtor e prévio agendamento dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente aos Agricultores Familiares. Outra medida é de que quando os produtores solicitarem incentivos diferentes aos que possam ser concedidos com a movimentação do talão de produtor, constantes no Art. 4º, este terá um prazo de 30 dias para ser apreciado pelo Conselho Municipal de Agricultura e de mais 15 dias para apreciação do Prefeito Municipal.

Para que sejam obedecidas essas normas, o produtor deverá apresentar sua documentação atualizada, bem como a Certidão Negativa Municipal e Declaração de aptidão ao PRONAF. Após a concessão o serviço deverá ser concluído, no máximo, em 90 dias.

Machado acredita que estas mudanças trarão inúmeros benefícios aos agricultores e produtores rurais, desburocratizando o processo de concessão de incentivo, o que irá refletir na produção do município, melhorando também outras áreas da comunidade.