Entrou em vigor no último dia 28, a Lei Municipal 7.699, que estabelece a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas, além das cooperativas de crédito de Santo Antônio da Patrulha.

O projeto de autoria do vereador Josemar Bandeira (PDT), determina ainda que os vigilantes contratados deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido com a Sala de Operações da Brigada Militar.

Em caso de alguma ocorrência, o vigilante também terá ao seu alcance um mecanismo que aciona uma sirene de alto volume no lado externo da instituição, chamando a atenção dos pedestres e afastando, de forma preventiva, criminosos do local.  Segundo o presidente da Câmara e proponente da Lei, Josemar Bandeira, a medida busca reforçar a segurança tanto dos usuários das agências quanto dos próprios funcionários.

De acordo com a Lei, entende-se como vigilantes a pessoa preparada, com cursos de formação para tal tarefa, devidamente regulamentado. As agências bancárias e Cooperativas de Crédito têm até 90 dias para se adequar a legislação. O descumprimento da Lei pode acarretar multa diária de 520 URM, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

A Presidente da Comissão de Finanças, da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha/RS, Verª. Eronita Andrade, convida a toda população, para participar da Audiência Pública de discussão e apresentação da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, a realizar-se no dia 17 de outubro do corrente ano, às 17:30 hs, tendo como local o Plenarinho Ver. Luiz Tedesco da Câmara de Vereadores.

 

Projeto de Lei nº 180/2016

Leia aqui o resumo da Ordem do Dia e do Expediente da 36ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada no dia 03 de outubro.

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Leia aqui o resumo da Ordem do Dia e do Expediente da 37ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada no dia 10 de outubro.

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