Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Esses são os objetivos contidos na Indicação nº 049/18, do vereador Manoel Adam (MDB), aprovada na sessão da Câmara de Santo Antônio da Patrulha do último dia 28.


Manoel Adam sugere à Prefeitura a criação de um Programa Municipal de Apoio à Regularização Fundiária. Pela proposta aprovada por unanimidade no Legislativo, a Prefeitura instituiria um programa que facilitaria a legalização de áreas atualmente irregulares, mas que podem ser legalizadas, usando como parâmetro o Estatuto das Cidades que trata do parcelamento do solo. O vereador justifica a necessidade de uma ação neste sentido para que alguns núcleos de habitações possam ter acesso à escritura pública definitiva, energia elétrica e água potável.


Pela proposta ainda poderia haver a regularização extrajudicial ou judicial célere e desburocratizada de direito de propriedade adquirido por usucapião, legitimação de posse e de direito real de concessão de uso especial para fins de moradia.

 

Leia aqui o resumo da Ordem do Dia e do Expediente da 17ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada no dia 28 de maio de 2018.

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Legislação visa evitar que vias públicas sejam destruídas sem previsão de conserto

 

O Vereador Rodrigo Massulo (PP) apresentou, na sessão desta segunda-feira (21/5), um anteprojeto de lei ao Poder Executivo. Ele sugere que a Prefeitura envie para a Câmara um projeto para criar um regramento para empresas concessionárias/permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, dispondo sobre prazos para fechamento de buracos e valas em vias públicas. “Empresas terceirizadas destruíram e continuam arrebentando com nossas vias sem qualquer regramento ou sanção, por isso, a ideia de elaborar uma legislação para que possamos cobrar de quem executa o trabalho, com regramento específico e claro sobre o assunto”, explicou o vereador, exemplificando que Sapiranga recentemente aprovou legislação semelhante.

 

O anteprojeto elaborado pelo parlamentar disciplina, dentre diversos outros itens, que as empresas que abrirem valas ou buracos nas vias públicas para realização de serviços terão, no máximo, sete dias para entregar o local (após a conclusão do serviço) nas mesmas condições que pegaram, sob pena de pesada multa.

 

A legislação também cria regras para facilitar a cobrança por parte da Secretaria responsável: a matéria legislativa prevê que as empresas terão obrigatoriamente que notificar a Secretaria competente com antecedência, via protocolo e com registro fotográfico das condições da via antes e depois do serviço realizado. “Se tivéssemos lei específica dispondo sobre isso logo que a Corsan e suas terceirizadas começaram os trabalhos por aqui, certamente nossa cidade não estaria nessa ‘colcha de retalhos’ que virou”, explica o progressista.

 

O parlamentar espera que a Administração Municipal acolha seu anteprojeto e envie para o Legislativo essa matéria “para que, no futuro, a população não sofra com o descaso que estamos presenciando”, conclui Rodrigo.

 

Após uma visita a cidade de Dois Irmãos, para conhecer uma iniciativa da administração local onde o que era lixo é transformado em benesses, o vereador Marcelo Gaúcho protocolou uma Indicação sugerindo que o município de Santo Antônio da Patrulha siga o exemplo e beneficie a comunidade patrulhense.


A indicação nº 045/18 sugere que seja adquirido um Triturador de Podas especial, com descarte em adubo, visando aproveitar os resíduos, ao mesmo tempo em que sanaria as necessidades dos munícipes com relação ao descarte das podas de arvores e limpezas dos respectivos terrenos.


Acompanhado do vereador Rodrigo Massulo, e o do agricultor patrulhense Alexandre Silveira Ramos, Marcelo pode verificar em Dois Irmãos que o triturador funciona de forma simples, rápida e não oferece perigo para quem está operando a máquina. O serviço é feito no mesmo local em que as podas são recolhidas, transformando-as em adubo instantaneamente. O produto gerado pelo triturador é alcançado aos produtores rurais do município, que podem usar um adubo de qualidade e sem componentes químicos.


Segundo o Secretário Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Turismo, João Luiz Weber, o custo da máquina fica em torno de R$ 138mil. O investimento é pequeno em relação a grande economia não só de energia humana, pois a equipe diminuiu de 6 para apenas duas pessoas, mas de gastos com combustíveis, visto que o que antes era feito por 3 caminhões agora necessita somente de um.


Os vereadores também conheceram o Horto Municipal, mantido pela administração Municipal de Dois Irmãos, onde são produzidos alimentos como bergamota, laranja, aipim, couve, rabanete, cenoura, pepino, temperos verdes e chás, dentre tantos outros. Estes produtos estão divididos em pouco mais de três hectares e abastecem as 12 escolas da rede municipal e o Projeto Global, totalizando 3.549 estudantes.


Conforme levantamento feito pelo Departamento de Agricultura, no último ano, foram produzidas 40 toneladas de alimentos. Os alimentos excedentes são doados para as Unidades Educativas da Fundação Assistencial de Dois Irmãos (FADI). O Horto Municipal também é utilizado pelas escolas da rede municipal de ensino do município para visitas relacionadas à educação ambiental e aprendizagens sobre plantio e cultivo dos alimentos.


Além do Horto contar com uma terra bastante fértil, o município utiliza os galhos triturados das podas feitas pela cidade. O material após a sua compostagem é usado nos canteiros.

 

Considerando a valorização de uma categoria funcional específica, do Magistério, em seu plano de carreira, o vereador André Selistre protocolou, na ultima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, uma indicação à Prefeitura, para que o benefício dado a diretores e vice-diretores volte a ser agregado ao valor dos seus respectivos salários.


A indicação nº 42/2018 tem o sentido de sugerir ao Poder Executivo que seja reapresentada a proposição em questão no sentido das incorporações para a função de diretor ou vice-diretor de escola, aos servidores do cargo de provimento efetivo, a exemplo do Projeto de Lei nº 124/2018 que fora solicitada a devolução por parte da Prefeitura.


Considerando a importância da medida sugerida, Selistre requer uma atenção especial do Senhor Prefeito, Daiçon Maciel da Silva, para que suas finalidades sejam alcançadas e esta classe volte a ser valorizada.