Presidente: André Luis de OLiveira Selistre - Progressista |
Vice-Presidente: Samuel Schmidt Souza - PTB |
Secretário: Diego Gomes Portal- PDT
|
ATRIBUIÇÕES: |
Arte. 25 - A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será obtida pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário. (NR) |
Arte. 33 - Compete à Mesa, além de outras atribuições pessoais na Lei Orgânica: |
I - a administração da Câmara Municipal; |
II - propor a criação dos serviços administrativos do Poder Legislativo, a correção ou alteração dos vencimentos, obedecido o princípio de isonomia salarial; |
III - elaboração do regulamento dos serviços administrativos da Câmara; |
IV - apresentar à Câmara, na última reunião ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com sugestões que sentido convenientes; |
V - tomar todas as providências à regularidade dos trabalhos legislativos; |
VI - dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as reuniões; |
VII - proporções de créditos e verbas ao funcionamento da Câmara e seus serviços; |
VIII - condução a política interna do edifício da Câmara; |
IX - organizar a Ordem do Dia da reunião subseqüente; |
X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento. |
§ 1º - O policiamento da Câmara compete, privativamente, a Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob uma suprema direção do Presidente, que pode requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. |
§ 2º - Se no recinto da Câmara para cometida qualquer infração penal, a Mesa fará prisão em flagrante, alterando o infrator competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração do inquérito. |