Em sua primeira atuação como vereador titular, Valmir Santos apresentou, durante a 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a Indicação nº 192/2025, solicitando ao Poder Executivo um estudo de viabilidade para a regularização fundiária dos terrenos ocupados por famílias na área onde funcionava o antigo presídio do município. A proposta foi lida e aprovada por unanimidade pelos vereadores. Segundo o vereador, a regularização tem como principal objetivo legalizar a posse das terras onde os moradores residem há muitos anos, proporcionando a eles segurança jurídica e a possibilidade de acesso a direitos básicos. Durante seu pronunciamento na tribuna, Valmir destacou que, com a possibilidade de o município já ter reavido do Governo do Estado a titularidade da área do antigo presídio, torna-se viável iniciar o processo de regularização. “A legalização trará inúmeros benefícios. Com as escrituras em mãos, os moradores poderão contribuir com o município por meio do pagamento do IPTU, buscar financiamentos bancários para melhorias em suas casas e garantir a valorização de seus imóveis”, afirmou o vereador. Valmir Santos assumiu a cadeira na Câmara após o licenciamento do vereador Sérgio Airoldi (Canário), que passou a comandar a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. Empossado na tarde da última segunda-feira, 16 de junho, Valmir fez seu juramento conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa. A proposta marca o início do mandato do vereador Valmir Santos com foco em políticas públicas voltadas à inclusão social e à regularização de áreas urbanas.

Durante a 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta semana, foi aprovado o Projeto de Lei nº 253/2025, de autoria do vereador André Machado. A proposta estabelece que, pelo prazo de cinco anos, pessoas condenadas com trânsito em julgado por prática de pichação em bens públicos ou privados ficam proibidas de ocupar cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento na Administração Direta ou Indireta do município. Além dos casos de pichação, o texto também abrange os crimes previstos no artigo 65 da Lei nº 9.605/98, que trata de infrações ambientais, e no artigo 163 do Código Penal, relacionado a danos ao patrimônio. A aplicação está condicionada ao tipo de infração que tenha originado a ação penal e à respectiva condenação judicial definitiva. De acordo com o vereador André Machado, autor do projeto, a proposta tem como objetivo preservar o patrimônio público e promover maior responsabilidade civil e social por parte dos agentes públicos. “É uma medida preventiva e educativa. Queremos garantir que cargos de confiança e liderança sejam ocupados por pessoas comprometidas com o respeito às leis e ao bem coletivo”, destacou o vereador. A nova legislação será encaminhada para sanção do Executivo Municipal e, caso aprovada, passa a vigorar a partir de sua publicação oficial.

O Hospital Santo Antônio deu um importante passo para o fortalecimento da rede de saúde no município ao inaugurar, na última quarta-feira (18), 30 novos leitos como parte da Operação Inverno Gaúcho com Saúde 2025. A iniciativa, promovida pelo Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual da Saúde (SES), destina um investimento de R$ 1,7 milhão para a manutenção dos leitos durante os três meses da operação, focada no reforço da assistência hospitalar no período de maior demanda do inverno. Durante a cerimônia, também foi oficializada a inauguração do novo gerador do hospital, que já está em funcionamento desde março. O equipamento foi adquirido por meio do Programa Avançar na Saúde, com um investimento de R$ 174 mil. O evento contou com a presença de diversas autoridades municipais e estaduais. Participaram a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, os prefeitos de Santo Antônio da Patrulha e de Caraá, Rodrigo Massulo e Bolivar Gomes, os secretários municipais da Saúde, Antônio Selistre (SAP) e Davi Fraga (Caraá), além do administrador da Associação Vila Nova, Dr. Dirceu Beltrame Dal’Molin, e do gerente administrativo, Jeremias da Silva. Também estiveram presentes Mauri Nunes da Silva, representando o deputado federal Lucas Redecker, o deputado estadual Luciano Silveira, profissionais da imprensa e colaboradores do Hospital Santo Antônio. Representando o poder legislativo municipal, o presidente da Câmara de Vereadores, André Selistre, participou do ato acompanhado dos vereadores Gerusa Silveira, Jacira Santos, Ezequiel Peixoto, Valtair Andrade, Valmir Santos e Gabriel Diedrich. Selistre destacou a importância da parceria entre o município, o Governo do Estado e a Associação Vila Nova: “Desde a chegada da Vila Nova em Santo Antônio da Patrulha, renovamos nossos sonhos para a saúde do município. É um novo tempo que se constrói com trabalho conjunto e compromisso com a população.” Com essa estrutura reforçada, o Hospital Santo Antônio se prepara para atender de forma mais eficiente a comunidade durante os meses mais críticos do inverno, reafirmando seu papel estratégico na rede de saúde da região.

A vereadora Jacira Santos apresentou o Projeto de Lei nº 257/2025 na Câmara de Vereadores, com o intuito de criar o Dia Municipal da Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia. A data, caso aprovada, será comemorada anualmente no dia 21 de junho, com o objetivo de promover a inclusão, o respeito à diversidade e o combate à discriminação contra a comunidade LGBTQIAPN+. O projeto propõe a realização de diversas ações educativas, com o intuito de combater o preconceito e ampliar o debate entre os entes públicos e a comunidade em geral sobre os direitos da população LGBTQIAPN+. Entre as iniciativas previstas, está a conscientização da população sobre a importância do combate à homofobia, além de promover a compreensão de que, apesar das diferenças, todos devem ser tratados com respeito, independentemente de sua orientação sexual. Além disso, o projeto propõe a realização de campanhas, palestras e atividades de sensibilização, com o objetivo de informar e motivar a reflexão sobre a LGBTfobia e as formas de combater este crime. A vereadora Jacira Santos destacou a relevância de se promover uma maior compreensão sobre a diversidade sexual e de se incentivar o respeito às diferentes identidades de gênero e orientações sexuais. "É fundamental que a nossa cidade dê visibilidade à luta pelos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. A criação deste dia é uma forma de reafirmar nosso compromisso com a diversidade e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos", afirmou a vereadora. A proposta também prevê a implantação de políticas públicas, programas e projetos voltados ao público LGBTQIAPN+, de modo a garantir o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e segurança, além de criar um ambiente mais inclusivo para essa população. Atualmente, o Projeto de Lei nº 257/2025 encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde passará por discussões e ajustes antes de seguir para a votação em plenário. Caso aprovado, o Dia Municipal da Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia será um importante marco na luta contra a intolerância e na promoção da igualdade de direitos em nosso município.

O vereador João Luis Moreira (Bacana – MDB) apresentou uma sugestão ao Poder Executivo para a concessão de uma folga remunerada aos servidores públicos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, no dia de seus aniversários. A Indicação nº 190/2025 foi lida e aprovada por unanimidade durante a 20ª Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira, 16 de junho. De acordo com Bacana, a medida tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores, que se dedicam diariamente ao desenvolvimento e bem-estar da população. A folga no aniversário, além de promover o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, visa fortalecer o sentimento de pertencimento e aumentar a motivação dos profissionais. A proposta já é adotada por diversos órgãos públicos e empresas privadas, e o vereador acredita que, se implementada, poderá trazer benefícios como o aumento da produtividade, a melhoria do clima organizacional e um maior nível de satisfação entre os servidores. O projeto está agora sob análise do Executivo, aguardando uma possível implementação.