Por meio da Indicação nº 280/2021, aprovada por unanimidade na 44ª Reunião Ordinária, no dia 06 de dezembro, o proponente Ricardo Pires, juntamente com os vereadores Gabriel Diedrich, Valdir Silva e Vieira Dias, sugere ao Poder Executivo que seja viabilizado estudo sobre a possibilidade do pagamento do superávit, em forma de rateio, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) a todos os profissionais de educação no município.

 “A legislação estabelece que no mínimo 70% das receitas do FUNDEB devem ser destinadas à remuneração dos profissionais da Educação Básica. Portanto, o governo tem todas as condições de, com esses recursos, assegurar o pagamento de um abono remuneratório aos profissionais de Educação”, afirma Ricardo.

O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica. O valor do rateio pago aos profissionais da educação básica tem como referência a remuneração do profissional, proporcional à carga horária e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021.

Em sua justificativa, Ricardo salienta que a Educação Básica é imprescindível para garantir a todos a formação comum. Para termos cada vez mais uma Educação Básica de qualidade, é necessário assegurar uma valorização digna aos profissionais do magistério e aos demais servidores da Educação em nosso município.  O rateio dos recursos do FUNDEB é de suma importância para incentivo ao aperfeiçoamento dos docentes e demais profissionais dedicados à Educação.