RESOLUÇAO DE MESA Nº 01/2026 “Estabelece horário especial de expediente na Câmara de Vereadores para o mês de janeiro de 2026” A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições, com fulcro na legislação vigente, adota o seguinte procedimento: Art. 1º - Fica determinado o horário, de expediente externo na Câmara de Vereadores, das 12:30 às 18:30 horas, para o mês de janeiro de 2026, iniciando, a partir do dia 05 de janeiro de 2026. Art. 2º - A contar de 1º de fevereiro de 2026, o expediente externo do Poder Legislativo será de segunda a sexta-feira, pela manhã das 08:00 às 12:00 horas e a tarde das 13:00 às 17:00 horas, e as segundas-feiras com as reuniões ordinárias às 16:00 horas e as reuniões das comissões permanentes de trabalho às 14:00 horas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2026.

O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, André Selistre, acompanhado do diretor da Câmara, Elvis de Jesus, realizou na tarde de terça-feira (30/12), uma visita ao gabinete do prefeito Rodrigo Massulo para oficializar a devolução do saldo financeiro referente ao exercício de 2025 do Poder Legislativo Municipal. A iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, além de refletir a prática permanente de boa gestão dos recursos públicos adotada pela atual Mesa Diretora da Câmara. Durante o encontro, foi comunicado ao chefe do Executivo a devolução do montante de R$ 2.003.050,00, valor correspondente a recursos não utilizados ao longo da sessão legislativa de 2025. Soma-se a esse total o valor de R$ 738.000,00, referente ao duodécimo do mês de dezembro, que não foi requisitado pela Câmara de Vereadores. Com isso, o valor total devolvido aos cofres do Município alcança R$ 2.741.050,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil e cinquenta reais). O presidente André Selistre destacou que a devolução demonstra o compromisso do Legislativo com a responsabilidade fiscal e com a correta aplicação do dinheiro público. “Esses recursos são resultado de uma gestão consciente, planejada e comprometida com o interesse coletivo, sem comprometer o funcionamento, a estrutura e as atividades do Poder Legislativo”, ressaltou. A devolução reforça o papel da Câmara de Vereadores como parceira da Administração Municipal na busca pelo equilíbrio das contas públicas, contribuindo para que os valores retornem ao Executivo e possam ser revertidos em benefícios à população patrulhense.

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade, na última sessão ordinária do ano, realizada no dia 26 de dezembro, o Requerimento nº 1511/2025, de autoria do vereador Gabriel Diedrich (MDB), que trata da melhoria da fluidez e organização do trânsito em um importante ponto da área urbana do município. Por meio do requerimento, o parlamentar solicita que seja encaminhada cópia da proposição ao prefeito municipal, Rodrigo Massulo, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Segurança, juntamente com o Departamento de Trânsito, seja realizado um estudo de viabilidade técnica visando à adequação do retorno no semáforo localizado na Rua Francisco J. Lopes, esquina com a Rua Paraná, no sentido Santo Antônio da Patrulha – Osório. Atualmente, com as recentes alterações implantadas no local, os veículos pesados realizam o retorno pela pista da direita, enquanto os veículos leves utilizam a pista da esquerda, mantendo o fluxo pelo centro. No entanto, conforme apontado no requerimento, a medida não se mostrou suficientemente clara aos motoristas, o que tem gerado dúvidas, manobras indevidas e transtornos ao trânsito, especialmente nos horários de maior movimento. A proposta apresentada pelo vereador prevê que o retorno passe a ocorrer exclusivamente pela faixa da direita, permitindo que as três faixas da esquerda permaneçam livres, o que tende a proporcionar maior fluidez ao tráfego e melhor organização da circulação viária. Segundo a justificativa, a configuração atual tem ocasionado retenções, lentidão e prejuízos ao fluxo das faixas principais, impactando negativamente a mobilidade urbana no local. A alteração sugerida poderá contribuir significativamente para a redução de congestionamentos, além de promover mais segurança viária e melhor compreensão das regras de circulação por parte dos condutores. O requerimento foi aprovado por unanimidade e agora segue para análise do Executivo Municipal, reforçando o compromisso do Legislativo em buscar soluções técnicas e eficientes para as demandas relacionadas ao trânsito e à infraestrutura urbana do município.

O ano de 2025 consolidou a Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha como um espaço ativo na formulação, articulação e fortalecimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. As vereadoras Jacira Santos e Gerusa Silveira tiveram atuação destacada ao longo do ano, liderando iniciativas legislativas, participando de capacitações, promovendo o diálogo institucional e fortalecendo a rede de proteção às mulheres no município. Entre os marcos legislativos do período está a aprovação do projeto que tornou o Banco Vermelho uma política permanente em Santo Antônio da Patrulha. A iniciativa transformou o símbolo em um instrumento contínuo de conscientização, memória e enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, reafirmando o compromisso do Legislativo com a prevenção e a sensibilização da sociedade. Ainda no campo da qualificação e do fortalecimento da rede, as vereadoras participaram de importantes encontros promovidos pelo Ministério Público e pelo COMDIM, tanto na Sala LUMI, no Polo Universitário, quanto na própria Câmara de Vereadores. Nessas ocasiões, foi apresentado o fluxograma da rede de apoio às mulheres vítimas de violência, envolvendo CREAS, Ministério Público, Judiciário, Polícia Civil, Brigada Militar e demais órgãos. Os encontros também foram fundamentais para a divulgação de dados locais sobre violência doméstica e para a ampliação dos canais de denúncia e orientação, como o 190, o 180 e a Ouvidoria da Mulher. A atuação das vereadoras também se destacou na atualização da legislação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (COMDIM). Em reunião com o prefeito Rodrigo Massulo e representantes do Conselho, Jacira e Gerusa contribuíram para o alinhamento de ajustes legais, visando modernizar normas, fortalecer a atuação institucional do COMDIM e ampliar a participação feminina na formulação das políticas públicas do município. No eixo da autonomia e inclusão social, a vereadora Gerusa Silveira apresentou indicação propondo a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas, como forma de garantir renda, independência financeira e oportunidades reais de reconstrução da vida. Ainda com foco no acolhimento, Gerusa também propôs o acompanhamento prioritário psicológico e psiquiátrico às mulheres vítimas de violência e seus familiares, reforçando a importância de um atendimento humanizado e integrado. A pauta da violência contra a mulher também esteve presente em espaços de diálogo com a sociedade civil. Representando a Câmara, a vereadora Gerusa participou do Café da ACISAP, que teve como destaque a palestra da comandante Nádia Gerhard sobre a Lei Maria da Penha, empoderamento feminino e a importância de políticas como a Patrulha Maria da Penha, reforçando o incentivo à denúncia e à conscientização sobre os diferentes tipos de violência. No âmbito da prevenção e da segurança pública, a Câmara sediou a capacitação do Projeto SINAIS, iniciativa do Ministério Público voltada à prevenção da violência extrema entre crianças e adolescentes. As vereadoras Jacira e Gerusa participaram do encontro, que destacou a importância de redes integradas e ações preventivas para mitigar riscos sociais que impactam diretamente famílias e mulheres. A atuação legislativa avançou ainda para propostas estruturantes. A vereadora Gerusa Silveira apresentou a Indicação nº 335/2025, aprovada por unanimidade, propondo a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com foco em políticas preventivas, combate à violência doméstica, proteção à juventude e articulação entre os órgãos de segurança. Outro destaque do ano foi o requerimento conjunto das vereadoras Gerusa Silveira e Jacira Santos solicitando ao Governo do Estado a instalação de uma Delegacia da Mulher em Santo Antônio da Patrulha. A proposta busca garantir atendimento especializado, humanizado e próximo às mulheres vítimas de violência, reduzindo barreiras de acesso e fortalecendo a rede regional de proteção. Complementando essa agenda, o presidente da Câmara, André Selistre, juntamente com as vereadoras, encaminhou ao Executivo a Indicação nº 223/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal da Mulher. A iniciativa visa centralizar e fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres, com atenção especial ao enfrentamento da violência, geração de renda, saúde, educação e participação política. Ao longo de 2025, as vereadoras Jacira Santos e Gerusa Silveira demonstraram compromisso contínuo com a defesa dos direitos das mulheres, atuando de forma integrada entre legislação, articulação institucional, conscientização e fortalecimento da rede de apoio. A retrospectiva evidencia um trabalho consistente, plural e permanente, reafirmando o papel da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha na construção de uma cidade mais justa, segura e igualitária para todas as mulheres.

Na manhã de segunda-feira (22), no gabinete do prefeito Rodrigo Massulo, foi assinada a ordem de serviço que autoriza as novas obras na Avenida Coronel Victor Villa Verde, localizada na área central de Santo Antônio da Patrulha. Os trabalhos serão executados pela Construtora e Pavimentadora Pavicon, a mesma empresa responsável pela duplicação da ERS-030. Além do prefeito, participaram do ato o presidente da Câmara de Vereadores, André Selistre, o vice-prefeito e secretário de Obras, Trânsito e Segurança, Marcelo Gaúcho, o presidente do Museu Caldas Júnior, Rafael Barcela, o secretário municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Antônio Augusto Borges, e o representante legal da Pavicon, Batista Roque Bagattini. De acordo com o prefeito Rodrigo Massulo, a nova ordem de serviço marca não apenas a retomada da revitalização da região central, mas também a conclusão de obras que haviam sido abandonadas antes de serem finalizadas. A nova licitação ainda contempla a execução de um novo asfaltamento em toda a extensão da Avenida Coronel Victor Villa Verde, no trecho central da cidade. Para o presidente da Câmara, André Selistre, a retomada das obras representa um avanço significativo para o município. Segundo ele, trata-se de uma intervenção muito aguardada pela comunidade, especialmente por comerciantes e moradores do coração da cidade. Após meses de impasse, a obra de revitalização da Zona Bancária, no Centro de Santo Antônio da Patrulha, deverá ser retomada ainda na primeira quinzena de janeiro, trazendo melhorias na infraestrutura urbana e impulsionando o desenvolvimento da região central.