Legislação - Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha

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Legislação

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Resolução 07/2023 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2024

Lei Orgânica Municipal

Resolução 010/1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal

Resolução 009/2005 – Institui o Acesso a Internet pela População

Lei Complementar 035/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lei Complementar 044/2006 – Institui o Plano Diretor

Resolução 003/2006 – estudar Sobre a Cedência do Plenário Euzébio Barth

Resolução 003/2008 – Institui Código de Ética e Decoro Parlamentar

Resolução 001/2014 – Institui a Medalha do Mérito Patrulhense do Poder Legislativo Municipal

Lei Municipal 7.400 / 2015 – Título de Cidadania e Título de Cidadão Emérito

Resolução 001/2016 – Determinar procedimentos de uso da Câmara durante o período eleitoral de 2016

Decreto Legislativo 015/2016 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2014

Resolução 006/2018 – Determinar procedimentos de uso da Câmara durante o período eleitoral de 2018

Decreto Legislativo 09/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2015

Decreto Legislativo 010/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2016

Decreto Legislativo 011/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2017

Decreto legislativo 012/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2018

Decreto legislativo 013/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2019

Decreto legislativo 01/2024 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2021

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