Legislação
Em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública, partir de Junho de 2026 as pesquisas e consultas à legislação do município, deverão ser realizadas no link acima. O conteúdo estará atualizado em tempo real. O período do conteúdo abaixo estará à disposição para consultas e pesquisa, até maio de 2026, após esse período somente no link acima.
| Pesquisa por ano |