Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente André Selistre e os demais vereadores receberam a visita da secretária da Educação, Josélia Fraga, na segunda-feira, dia 02 de maio. Na oportunidade, a professora Josélia pode esclarecer a necessidade de cumprimento da Lei do Piso, mas também apresentou os enormes desafios da implantação do mesmo.

Primeiro que somente tem direito ao Piso Nacional profissionais concursados para a função docente. Como atualmente cuidadores sociais, que possuem formação em magistério podem ser pagos com os 70% do FUNDEB, alguns profissionais confundem o direito ao Piso, porém este é exclusivo aos que exercem a docência, portanto exclusivo à função de professor.

Segundo, que nos últimos anos a carreira ficou sem qualquer progressão e avanço. Como o Piso é um complemento aos profissionais cujo vencimento básico não atinge ao mesmo, apenas 40% dos profissionais serão beneficiados, com faixas de reajuste que variam de 1% a 62%. Profissionais com maior titularidade e habilitação, bem como, maior tempo de serviço, nada perceberão.

Ocorre, conforme explicou a Secretária da Educação, um grave achatamento entre as classes e níveis da carreira do magistério. “Precisamos urgentemente corrigir estas distorções”. Assegurar o Piso é portanto o cumprimento de uma Lei Federal muito importante, mas Santo Antônio da Patrulha deverá avançar muito mais, conforme explicou Josélia.

A secretária lembra que estamos recuperando distorções e defasagens. “Voltamos a conceder o direito dos professores migrarem imediatamente para o Nível 2, direito que havia sido suprimido e estamos propondo agora de imediato, neste estudo a inserção do Mestrado (Nível 3)”, esclarece.

Mediante a isso, o presidente da Câmara de Vereadores André Selistre, em nome da Casa Legislativa, encaminhou a Indicação nº 095/2022, ao Poder Executivo, solicitando um estudo do reajuste nos percentuais ou valores que distinguem classes e níveis, e ainda, de forma urgente possa recuperar gradualmente o valor hora aula dos professores. A Indicação foi aprovada na 13ª Reunião Ordinária, dia 02 de maio.  

Na mesma linha, um estudo já foi solicitado pela Administração Municipal para que possa voltar a avançar gradualmente nesta direção. “Uma caminhada onde a Câmara de Vereadores é fundamental”, afirma Josélia.