Tramita, na Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, o Projeto de Lei 280/22 de autoria do vereador Diego Portal (PDT), proposta que assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida valerá para todos os concursos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, inclusive para as contratações por tempo determinado.

Hoje, obedecendo ao Decreto nº 6.593/08, os editais de concurso público dos órgãos do Poder Executivo federal já isentam da taxa de inscrição o candidato inscrito no CadÚnico.

Segundo o vereador, ele pensou neste projeto para ajudar os munícipes que querem participar de concursos públicos, porém, não tem condições para pagar a taxa.

Às vezes, participar de um concurso público custa caro, pois além do material para estudo, é preciso desembolsar um valor para poder participar do certame. Isso afasta muitas pessoas do sonho de conseguir uma vaga no setor público.

Sendo assim, alguns concursos, pela sua complexidade ou pelo seu tamanho, possuem taxas que podem passar da casa das centenas de reais. De certa forma, um preço salgado, principalmente considerando a renda média dos munícipes.

O projeto está sendo analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. É importante destacar, que o município de Santo Antônio possui várias famílias inscritas no Cadastro Único que poderiam participar dos concursos públicos para buscarem uma vaga de trabalho com estabilidade, no entanto, as condições financeiras não permitem.

Por fim, Diego entende que pessoas de baixa renda, dependentes de Programas Sociais, têm condições de serem aprovadas em concursos públicos, visto que o município possui excelentes escolas públicas. “O PL visa oportunizar às pessoas de menor poder econômico serem beneficiadas”.

O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, utilizado para seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos federal, estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. É um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras, sendo assim, uma fonte confiável para a concessão do benefício da isenção de taxa de pagamento da inscrição de concursos públicos do município.