Foi aprovado na última segunda-feira, dia 01, o Projeto de Lei do vereador Diego Portal (PDT) que assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida valerá para todos os concursos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, inclusive para as contratações por tempo determinado.

Segundo o vereador, é muito gratificante trazer um benefício no que se refere à valorização de muitas pessoas que sonham em conseguir uma vaga no setor público. “Estamos garantindo que todos tenham condições de alcançar uma vida digna”.

O PL 280/2022, aprovado pela Câmara de Vereadores durante a 26ª Reunião Ordinária, aguarda a sanção do Poder Executivo.