A Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade na reunião ordinária de segunda-feira (13/2) projeto de lei que estabelece validade permanente ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. A proposição é assinada pelo vereador Gabriel Diedrich (MDB). “O projeto visa a dar mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e Síndrome de Down e aos seus familiares”, observa o autor Gabriel.

Ao apresentar a justificativa para a medida, o vereador Gabriel Diedrich explicou que “não faz sentido exigir laudos médicos periódicos que atestem o Autismo e a Síndrome de Down, pois são deficiências crônicas e permanentes”.

O vereador Gabriel acrescenta que a medida evita submeter as pessoas com Autismo e Síndrome de Down às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, “situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do transtorno, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento”.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei tem como objetivo desonerar as famílias que possuem pessoas autistas e com Síndrome de Down, determinando que a validade do laudo médico pericial seja permanente. Gabriel explica que, na prática, o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos, sobretudo para a população de baixa renda”, acrescenta.

“Esse projeto atente uma solicitação da Associação de Familiares e Amigos das Pessoas com Autismo – Patrulha Azul e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que tem em nosso gabinete a representação das suas necessidades nesse município”, disse o vereador Gabriel.

O parlamentar ainda observou que o laudo médico de diagnóstico com validade indeterminada pode fazer as vezes de comprovação da existência do Transtorno e da Síndrome de Down, para fins quaisquer na garantia de direitos. “Mesmo que as pessoas autistas passem por tratamento e apresentem evolução, essa é uma condição que elas levam para vida toda. Portanto, não há necessidade de ficarem renovando o laudo médico para que possam usufruir dos seus direitos”, finaliza Diedrich.