O vereador Gabriel Diedrich (MDB) apresentou uma indicação para o poder Executivo de Santo Antônio da Patrulha, onde solicita que o Município estude a possibilidade de oferecer parcelamento do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, bem como o pagamento por meios eletrônicos como o cartão de crédito.

O Código Tributário do Município, em seu artigo 113, inciso III, prevê que o pagamento seja feito em cota única. A intenção do parlamentar, através da medida, é facilitar a regularização dos contratos de transmissão de bens imóveis. Isso, segundo Gabriel, aumentaria, por consequência, a arrecadação da Prefeitura.

“Se a pessoa que adquiriu o bem não tiver condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, a partir do momento que tiver a opção de parcelar, certamente optará por regularizar sua situação, com a posterior escrituração do imóvel adquirido, não deixando à mercê do ‘contrato de gaveta’”, destaca o vereador Gabriel Diedrich.

O objetivo da proposta, de acordo com o parlamentar, é facilitar as transações. “A facilidade do parcelamento, além de proporcionar um aumento real de arrecadação, também ajudará na regularização da situação cadastral dos contribuintes, o que auxiliará o Executivo, ainda, na construção de um Cadastro Imobiliário mais fidedigno”, acrescenta Diedrich.

Aprovada por unanimidade na reunião ordinária da Câmara de Vereadores no dia 16 de fevereiro, a indicação agora segue para análise do prefeito municipal.