A ideia de incrementar a proposta no município do projeto “Recupera Santo Antônio” é do vereador e líder de Bancada, André Selistre (Progressistas). Essa proposta foi aprovada, por unanimidade, durante a 28ª Reunião Ordinária realizada na última segunda-feira (14).

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi lançado pelo Poder Executivo no primeiro semestre de 2023. Atualmente, permite que os cidadãos quitem seus débitos com a anistia de 100% das multas de mora e dos juros de mora, sendo aplicado apenas a compensação sobre o débito. No entanto, essa vantagem é válida apenas para pagamentos à vista.

André Selistre propõe a Indicação nº 258/2023, que sugere a implementação de um regime especial de parcelamento desses débitos. O vereador argumenta que essa medida visa tornar mais fácil e incentivar ainda mais a população patrulhense a regularizar seus tributos. Além disso, acredita que esse parcelamento poderá aumentar a arrecadação tributária do município.

O vereador justifica sua proposta afirmando que tem recebido diversos pedidos dos munícipes para que seja oferecido o parcelamento da dívida, especialmente devido à situação econômica, pós-pandemia, que muitos atravessam. Ele aponta que a adesão ao REFIS sem a opção de parcelamento está abaixo do esperado, e acredita que a inclusão do parcelamento poderá resolver esse problema.