A proposta de alteração na Lei Municipal de Bem-Estar Animal (Lei nº 8.565/2020), apresentada pelo vereador Ezequiel Peixoto, de responsabilizar os infratores pelos custos de diárias, estadia, assistência veterinária, transporte e manutenção dos animais apreendidos, é uma medida importante para reforçar a proteção dos animais e criar um incentivo direto contra os maus-tratos. O Projeto de Lei nº 062/2025 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Conforme o vereador, ao estabelecer que esses custos sejam custeados pelo infrator e definidos por meio de um Decreto Municipal, a proposta visa não apenas garantir que o município não arque com essas despesas, mas também crie um mecanismo para que os responsáveis pelos maus-tratos ou abandono de animais sejam de fato responsabilizados financeiramente. Isso pode ser um forte fator de dissuasão, desestimulando práticas cruéis e incentivando o cuidado responsável com os animais.

Além disso, essa responsabilidade financeira também pode ajudar a fortalecer a estrutura do programa de bem-estar animal, uma vez que os recursos gerados com as multas poderiam ser investidos diretamente em ações de resgate, cuidado e proteção dos animais.