Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 10, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou o Projeto de Lei nº 062 que visa responsabilizar financeiramente aqueles que cometerem maus-tratos contra animais. Se sancionada, a proposta fará com que o infrator cubra as despesas com a assistência veterinária e outros custos decorrentes da agressão, conforme o Código Civil.

Essa medida, proposta pelo vereador Ezequiel Peixoto (Progressistas), altera a Lei Municipal de Bem-Estar Animal (Lei nº 8.565/2020) e busca garantir que o município não arque com esses custos. O objetivo é responsabilizar diretamente os agressores financeiramente, além de contribuir para fortalecer a estrutura do programa de bem-estar animal, já que os recursos obtidos por meio das multas podem ser utilizados em ações de resgate e proteção dos animais.

Essa mudança é importante porque cria uma forma de assegurar que quem maltrate um animal não só enfrente as sanções legais, mas também arque com as despesas resultantes de sua ação, dando mais efetividade às políticas de proteção animal.