Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 443/2025, de autoria do vereador Diego Portal (PDT). O projeto visa garantir às servidoras públicas municipais o direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação durante o período de licença-maternidade.

A proposta surge em defesa das servidoras públicas, com o objetivo de assegurar a manutenção do benefício de auxílio-alimentação, que atualmente pode ser interrompido durante a licença-maternidade, apesar de ser um direito social garantido pela Constituição Federal. O vereador Diego Portal, autor da proposta, argumenta que a licença-maternidade deve ser considerada como período de “efetivo exercício” da servidora, e, por isso, não deve resultar na suspensão de benefícios remuneratórios ou assistenciais vinculados ao cargo.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura a licença-maternidade como um direito social, e o artigo 39, §3º, estende essa garantia às servidoras públicas. A jurisprudência tem consolidado entendimentos favoráveis ao pagamento contínuo do auxílio-alimentação durante a licença-maternidade, apontando que a medida é essencial para preservar a dignidade da servidora e garantir a proteção integral da criança, princípio também respaldado pela Constituição.

De acordo com o vereador Diego Portal, o projeto busca corrigir e promover justiça social, garantindo que as servidoras públicas não sofram prejuízos financeiros durante o exercício de um direito fundamental. Ele destaca que a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação contribuirá para a manutenção do bem-estar das servidoras e de suas famílias.

Com a aprovação do projeto, as servidoras públicas municipais não precisarão mais se preocupar com a interrupção do auxílio-alimentação durante a licença-maternidade, assegurando uma maior estabilidade financeira no período pós-parto, o que é considerado um avanço importante na defesa dos direitos das mulheres no serviço público.