O vereador Diego Portal (PDT) apresentou a Indicação nº 003/2026, que trata da modernização e racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Santo Antônio da Patrulha. A matéria foi apresentada e aprovada na 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 02 de fevereiro, no Plenário Euzébio Barth da Câmara Municipal de Vereadores.

A proposta sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas semelhantes às previstas na Lei Municipal nº 7.074/2025, do município de Osório, que estabelece um modelo mais eficiente e humanizado de cobrança dos débitos municipais, priorizando a regularização administrativa antes da judicialização.

Conforme destaca o vereador, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Poder Público e os contribuintes, promovendo justiça fiscal, eficiência administrativa e economia de recursos públicos. Entre os principais pontos estão a ampliação das possibilidades de negociação e parcelamento das dívidas, a concessão de descontos em juros e multas, além do incentivo à regularização voluntária.

O modelo sugerido também prevê a redução do número de processos judiciais, diminuindo custos ao erário e a sobrecarga do Poder Judiciário, além de possibilitar maior organização administrativa, com a eventual criação de um setor específico para a gestão da dívida ativa.

Outro aspecto destacado na indicação é a adoção de soluções inovadoras, como compensação de créditos, prestação de serviços ou dação em pagamento, sempre observando o interesse público e a legalidade.

Para o vereador Diego Portal, a adoção de parâmetros semelhantes pode resultar no aumento da arrecadação municipal sem a criação ou elevação de impostos, além de garantir um tratamento mais justo ao contribuinte, considerando sua capacidade financeira.

A Indicação foi aprovada em Plenário Euzébio Barth, e agora segue para análise do Poder Executivo Municipal.