A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade, durante a 9ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (30/03), o Projeto de Lei nº 045/2026, de autoria do vereador Diego Portal (PDT), em conjunto com os vereadores André Machado (União Brasil), Gabriel Diedrich (MDB) e Jacira Santos (Progressistas).

A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em todas as escolas públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de reforçar a proteção de alunos, professores, servidores e do patrimônio público.

De acordo com o texto do projeto, a responsabilidade pela instalação dos equipamentos será do Poder Executivo Municipal, devendo contemplar tanto áreas internas quanto externas das instituições de ensino.

O sistema de monitoramento deverá operar com gravação ininterrupta, 24 horas por dia, além de garantir o armazenamento das imagens por um período mínimo de 30 dias. Também está prevista a utilização de equipamentos de alta resolução, possibilitando a identificação clara de pessoas e situações.

Outro ponto importante da proposta diz respeito ao acesso às imagens, que será restrito. Conforme o projeto, apenas a direção da escola poderá acessar as gravações mediante necessidade comprovada, assim como autoridades competentes em casos de investigação. Pais ou responsáveis também poderão solicitar acesso, desde que apresentem justificativa formal e com autorização da direção escolar.

A matéria ainda prevê responsabilização administrativa em caso de descumprimento das normas estabelecidas, reforçando o compromisso com a efetiva implementação da medida.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal. Caso seja sancionada, a lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de até dois anos.

A iniciativa reforça a preocupação do Legislativo municipal com a segurança no ambiente escolar, buscando oferecer mais tranquilidade para toda a comunidade escolar.