Durante a 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, realizada na segunda-feira (27), foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria do vereador Diego Portal.

A proposta estabelece normas para a limpeza e conservação de terrenos baldios e imóveis particulares no município, além de autorizar a chamada “limpeza compulsória” por parte do Poder Público em casos de descumprimento das obrigações por parte dos responsáveis.

De acordo com o projeto, quando o proprietário não realizar a manutenção adequada do imóvel, o Município poderá executar o serviço, após notificação e processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesses casos, os custos da limpeza serão posteriormente ressarcidos pelo responsável, conforme critérios definidos na legislação.

O texto também proíbe o uso de fogo ou de produtos químicos à base de glifosato para a limpeza de terrenos, buscando preservar o meio ambiente e a saúde da população.

Outro ponto importante da matéria é a definição de regras para o acesso aos imóveis, respeitando a inviolabilidade de domicílio e estabelecendo que a entrada em áreas habitadas dependerá de autorização ou ordem judicial, salvo situações de risco sanitário.

Além disso, o projeto prevê que os valores arrecadados com os serviços de limpeza sejam destinados prioritariamente a ações de limpeza urbana, vigilância ambiental e combate a vetores.

O vereador destacou ainda que o projeto contou com a contribuição de servidora pública Vivian Lima na sua construção, reforçando o embasamento técnico da proposta.

Segundo o autor, a iniciativa visa fortalecer a fiscalização e garantir mais segurança, saúde pública e qualidade de vida à população, combatendo problemas recorrentes como o acúmulo de lixo, proliferação de insetos e abandono de terrenos.

Com a aprovação pelos vereadores, o Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.