Durante a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (01/06), o plenário aprovou por unanimidade a Indicação nº 093/2026, de autoria do vereador João Luis Moreira da Silva (Bacana MDB). O documento sugere ao prefeito Rodrigo Massulo uma importante alteração na legislação municipal, visando estender o benefício de redução da carga horária de trabalho a servidores públicos acometidos por graves condições de saúde crônicas.

A proposta do vereador prevê a alteração da Lei nº 6.285/2011, que já regulamenta a redução da carga horária para servidores públicos municipais em situações específicas. A iniciativa busca incluir no artigo 1º da referida legislação o direito ao benefício para servidores diagnosticados com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional.

De acordo com o texto aprovado, a concessão da redução de jornada não será automática. Para ter direito ao benefício, o servidor dependerá de apresentação de laudo médico que comprove a real necessidade e indique as limitações funcionais e o tratamento contínuo, avaliação detalhada por parte da junta médica oficial do município e apresentação de justificativa de profissional especialista explicando detalhadamente de que forma a carga horária inicial de trabalho agrava o quadro da doença.

Por fim, Bacana destaca que o objetivo principal é dar amparo legal e garantir qualidade de vida aos trabalhadores que enfrentam dores diárias e desgastantes, sem que isso prejudique sua subsistência ou o vínculo com a administração pública.