Na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 8, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Gabriel Diedrich que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a reconhecer, de ofício, a prescrição de cobranças judiciais de tributos municipais quando já ultrapassado o prazo legal para sua exigência.

A proposta busca tornar a gestão pública mais eficiente, evitando a manutenção de processos judiciais sem possibilidade de recuperação dos valores cobrados e permitindo que os esforços da administração sejam direcionados para créditos efetivamente recuperáveis.

Na prática, a medida traz mais segurança jurídica aos contribuintes. Como exemplo, imagine um cidadão que possua uma dívida antiga de IPTU ou outro tributo municipal. Se o prazo legal para a cobrança já tiver sido ultrapassado ou se a prescrição estiver configurada no curso do processo judicial, a dívida não poderá mais ser exigida judicialmente. Ainda assim, muitas vezes esses processos permanecem em tramitação até que a situação seja formalmente reconhecida.

Com a aprovação do projeto, a própria Procuradoria-Geral do Município poderá reconhecer a prescrição de ofício, promovendo o encerramento dessas cobranças quando a legislação assim determinar. A medida evita que contribuintes continuem vinculados a processos sem fundamento jurídico para prosseguimento e reduz gastos desnecessários da administração pública.

Durante a defesa da matéria em plenário, Gabriel Diedrich destacou que o projeto não representa perdão de dívidas nem renúncia de receita, mas sim o cumprimento da legislação federal tributária vigente e dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica.

Segundo o vereador, a iniciativa beneficia tanto o Município quanto os contribuintes. Para a administração pública, reduz custos operacionais, racionaliza a atuação da Procuradoria-Geral do Município e permite concentrar esforços na recuperação de créditos efetivamente exigíveis. Para o cidadão, assegura maior previsibilidade e respeito aos seus direitos, evitando a continuidade de cobranças que já não podem mais ser exigidas em razão da prescrição prevista em lei.

“Nosso objetivo é assegurar que o Município atue com responsabilidade, eficiência e respeito à legislação. Não se trata de abrir mão de receitas, mas de reconhecer situações em que a própria lei já impede a cobrança, permitindo que os recursos públicos sejam empregados de forma mais inteligente e eficaz”, afirmou Gabriel.

A aprovação unânime demonstra o entendimento dos vereadores sobre a importância da modernização dos procedimentos administrativos, da eficiência da gestão pública e do fortalecimento da segurança jurídica nas relações entre o poder público e os contribuintes.