O Plenário Euzébio Barth aprovou por unanimidade, durante a 24ª Reunião Ordinária realizada nesta segunda-feira, 13 de julho, a Indicação nº 131/2026. Proposta pela vereadora Jacira Santos (Progressistas) e subscrita também pelos vereadores Gabriel Diedrich e João Luis Moreira (MDB), a matéria sugere ao Poder Executivo a criação de uma legislação específica para garantir a total transparência nas filas de marcação de exames médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

A medida prevê a obrigatoriedade de divulgação da lista de agendamento de exames realizados pelo Sistema Municipal de Saúde, garantindo o respeito rigoroso à ordem cronológica de marcação. A intenção é dar publicidade ao processo de atendimento, permitindo que cada cidadão patrulhense possa fiscalizar e acompanhar o andamento de sua solicitação de forma clara e auditável.

De acordo com a justificativa apresentada pelos vereadores na proposta, a falta de clareza quanto à ordem de marcação e realização dos exames é uma das principais queixas apresentadas pelos usuários da rede pública. Essa ausência de publicidade acaba gerando suspeitas de favorecimento ou desorganização no sistema de regulação.

“Com a publicação periódica das listas, resguardando-se a privacidade dos pacientes, a população terá maior confiança na gestão da saúde pública e poderá acompanhar o andamento do processo, garantindo que seja respeitada a ordem cronológica dos pedidos”, destacou a vereadora.

A publicidade proposta caminhará lado a lado com o sigilo médico e o direito à intimidade. Todas as listas publicadas deverão resguardar integralmente os dados pessoais e sensíveis dos pacientes, operando em estrita conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — utilizando, por exemplo, o número do protocolo do pedido e a data da marcação no lugar dos nomes dos cidadãos.

Para dar agilidade e viabilidade técnica à proposta, a vereadora Jacira Santos e os vereadores do MDB anexaram um Anteprojeto de Lei à indicação. Como a estruturação de serviços administrativos e despesas é de iniciativa privativa do prefeito municipal, o documento serve de base para que o Executivo molde o projeto e o devolva à Câmara para votação definitiva.  O texto sugere regramentos estritos para o funcionamento da transparência da saúde:

Ordem Cronológica Estrita: A Secretaria Municipal da Saúde deverá organizar a lista por data de marcação, abrindo exceções apenas para casos de urgência e emergência formalmente justificados em relatório médico.

Atualização Semanal: A lista deverá conter de forma pública o número do protocolo, data do pedido e a posição do paciente, sendo atualizada pelo menos uma vez por semana no site e nas redes oficiais da Prefeitura, além de disponibilizada em murais físicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Responsabilidade: O descumprimento das regras implicará na imediata apuração de responsabilidade administrativa do gestor da unidade de saúde responsável.

Com a aprovação unânime da Casa Legislativa, a matéria segue agora oficialmente para o gabinete do prefeito Rodrigo Massulo para regulamentar e implementar a medida caso decida convertê-la em lei municipal.