O vereador Diego Portal (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha o Projeto de Lei nº 317/2026, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece medidas de proteção aos consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com foco na proibição da cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto em imóveis classificados como de soleira negativa, quando não houver a efetiva prestação do serviço.

De acordo com o projeto, são considerados imóveis com soleira negativa aqueles cuja estrutura impede o escoamento do esgoto por gravidade até a rede pública. Nesses casos, a matéria prevê que a concessionária não poderá cobrar a tarifa de disponibilidade enquanto o serviço não puder ser utilizado de forma efetiva pelos moradores.

Além da vedação da cobrança, a proposta determina que a concessionária apresente soluções técnicas para viabilizar a ligação à rede pública, sem transferir custos desproporcionais ao consumidor. Também estabelece a obrigação de informar de forma clara os direitos dos usuários, disponibilizar canal específico para solicitação de vistoria e divulgar periodicamente informações sobre os consumidores afetados por limitações técnicas da rede.

O projeto ainda prevê mecanismos de fiscalização pelo Poder Executivo, além de sanções em caso de descumprimento da lei, como advertência, aplicação de multas e restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, observando o Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa, o vereador Diego Portal destaca que a iniciativa busca garantir o cumprimento das normas regulatórias da AGERGS e impedir que moradores sejam cobrados por um serviço que não pode ser utilizado. O vereador afirma que a proposta fortalece a defesa do consumidor, amplia a transparência na prestação dos serviços públicos e assegura maior responsabilidade da concessionária na busca por soluções técnicas adequadas.

O Projeto de Lei nº 317/2026 segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal antes de ser encaminhado para apreciação em plenário.