Na sexta-feira (31), o vereador Luis Fernando Missel (MDB) esteve em reunião no gabinete do prefeito Rodrigo Massulo para tratar de diversos assuntos de interesse de Santo Antônio da Patrulha.

Durante o encontro, foram discutidas demandas da comunidade, projetos em andamento e ações voltadas ao desenvolvimento do município, reforçando o diálogo e a parceria entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em benefício da população.

Entre os temas abordados, o vereador destacou a importância da Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou a legislação ambiental e urbanística brasileira, permitindo que os municípios regulamentem, por meio de lei municipal, as faixas de preservação permanente (APPs) ao longo de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A norma concede maior autonomia aos municípios, desde que sejam observados critérios técnicos, ambientais e de prevenção a desastres.

Segundo Luis Fernando Missel, a adequação da legislação municipal à norma federal poderá contribuir para dar mais segurança jurídica aos processos de regularização e planejamento urbano.

O prefeito Rodrigo Massulo afirmou que a Administração Municipal já acompanha com atenção e pretende estudar o tema.