Na segunda-feira, dia 03 de agosto, o vereador Diego Portal apresentou o Projeto de Lei nº 352/2026, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha. A proposta autoriza o Município a cadastrar como responsável pelo pagamento do IPTU o detentor da posse de um imóvel que comprove essa condição por meio de contrato de compra e venda ou outro documento idôneo.

De acordo com o projeto, poderão ser reconhecidos como responsáveis tributários os detentores ou compromissários compradores que apresentarem contrato de compra e venda, cessão de direitos, promessa de compra e venda ou outro instrumento que comprove a posse do imóvel. A medida tem como objetivo facilitar a administração das obrigações tributárias por quem efetivamente utiliza e mantém o imóvel.

O texto deixa claro que a alteração diz respeito exclusivamente à responsabilidade pelo pagamento do IPTU, não implicando reconhecimento da propriedade, alteração do cadastro imobiliário ou substituição do registro do imóvel em cartório. Além disso, a responsabilidade do proprietário registral permanecerá nos termos da legislação vigente, quando aplicável.

A proposta também prevê que o responsável tributário poderá emitir guias de pagamento, solicitar parcelamentos, requerer certidões relativas aos débitos tributários e exercer os demais direitos previstos na legislação municipal. Caso seja aprovada, a regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, no prazo de até 90 dias.

Na justificativa, o vereador destaca que é comum a existência de imóveis negociados por contratos particulares, especialmente em loteamentos antigos, onde o comprador assume as obrigações do imóvel, mas encontra dificuldades para administrar o IPTU porque o cadastro permanece em nome do antigo proprietário. Segundo o autor, a proposta busca facilitar a regularização fiscal, ampliar a segurança jurídica e contribuir para a redução da inadimplência, sem alterar a titularidade do imóvel.

Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 352/2026 seguirá sua tramitação regimental na Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.