A Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha aprovou por unanimidade, na segunda-feira (09/11), durante a 41ª Reunião Ordinária, a Indicação nº 226/2026, de autoria do vereador André Antônio Randazzo dos Reis (MDB). A matéria sugere ao prefeito Rodrigo Gomes Massulo a criação do Programa Municipal de Apoio ao Transporte de Grupos Culturais, Esportivos e Educacionais.

Durante sua manifestação na tribuna, o vereador explicou que a proposta busca atender uma demanda específica: garantir condições de deslocamento aos grupos que representam Santo Antônio da Patrulha em atividades e eventos realizados fora do município. Ele ressaltou que já existe uma legislação municipal que prevê apoio com passagens aéreas, hospedagem e inscrições em competições, reformulada no ano passado, mas destacou que a indicação tem outro objetivo. “A questão é muito mais simples”, afirmou.

A indicação é acompanhada de um anteprojeto de lei que sugere ao Executivo a concessão de transporte para alunos de escolas públicas, entidades culturais, tradicionalistas e esportivas sem fins lucrativos, grupos de idosos e pessoas com deficiência vinculados a programas municipais, além de conselhos municipais.

O atendimento poderá ocorrer por meio de veículos da frota municipal, contratação de empresas por licitação ou parcerias com as entidades, conforme a legislação vigente. Os pedidos deverão ser apresentados com pelo menos 30 dias de antecedência, acompanhados das informações do evento, trajeto e participantes. O atendimento seguirá a ordem de protocolo e a disponibilidade orçamentária, priorizando representações oficiais do município, competições classificatórias ou finais e entidades ainda não atendidas no ano.

A proposta prevê a divulgação dos atendimentos e custos no Portal da Transparência, além de contrapartidas das entidades, como uso adequado do transporte, proibição de cobrança dos participantes e apresentação de relatório em até 30 dias. O descumprimento das regras poderá impedir novo atendimento por 12 meses, além de exigir ressarcimento aos cofres públicos.

Na justificativa, o vereador cita como referência a Lei nº 1.836/2015, de Xangri-lá, que estabelece política semelhante, adaptando o modelo à legislação federal vigente sobre licitações e parcerias com organizações da sociedade civil. A proposta também se fundamenta nos artigos 23 (inciso V), 215 e 217 da Constituição Federal, que tratam do acesso à cultura, à educação e à ciência, dos direitos culturais e do incentivo às práticas desportivas.

Ao final de sua manifestação, André Randazzo solicitou o apoio dos demais vereadores e chamou a atenção do Executivo para a importância de encaminhar um projeto de lei à Câmara, permitindo a implantação do programa e oferecendo suporte às entidades e aos grupos que, conforme destacou, enfrentam dificuldades para participar de atividades e representar o município devido à falta de transporte.