A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha aprovou Emenda a Lei Orgânica Municipal, tornando regra o orçamento impositivo. A medida torna obrigatória a execução de emendas ao Orçamento Municipal requeridas pelos parlamentares. O valor limite para as propostas do Legislativo será de 1,2% da receita líquida do ano anterior. Tomando 2014 como base, esta quantia seria de cerca R$ 900 mil. A norma ainda determina que no mínimo metade dos recursos seja destinado a saúde.

A proposta do vereador Paulo Telles, o Gonha (PTB) foi votada na Reunião Ordinária desta segunda (11/05), sendo promulgada pela Presidência da Casa nesta terça (12/05). A cidade é a primeira do Rio Grande do Sul a instituir essa norma, que passa a valer a partir de 2016. Cada vereador terá direito a apresentar emendas totalizando aproximadamente R$ 65 mil para despesas do Município com manutenção de atividades e obras de infraestrutura.

“Com o atendimento obrigatório das emendas, as necessidades reais da população carente de Santo Antônio serão resolvidas com muito mais facilidade. Como representantes da população e conhecedores das realidades locais do Município, os vereadores poderão participar de forma ativa na solução destes problemas”, explicou Gonha.

Responsabilidade
Em caso de não execução da programação orçamentária, será configurado crime de responsabilidade por parte do gestor, salvo casos de impedimento por motivos técnicos. Nesta hipótese, são determinados diversos prazos a serem cumpridos tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo para o remanejamento da execução da emenda.