A regulamentação e regularização de duas leis referindo-se ao uso do equipamento público pela Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha deu o que falar na noite de segunda-feira, 4, durante a reunião ordinária da Câmara de Vereadores.

Isso porque, de acordo com o vereador e presidente da Casa, André Randazzo dos Reis (PMDB) desde que as alterações propostas pelo Legislativo se tornaram lei, proibindo desta forma o uso do equipamento público para serviço de caráter particular, informações injuriosas têm sido prestadas por parte da Prefeitura, mais especificamente  setor das Obras.

Segundo relatos de outros vereadores que foram procurados por cidadãos enquadrados na lei como beneficiários e que buscaram o serviço das máquinas na Prefeitura, a resposta foi sempre que as mesmas não podiam trabalhar por causa de uma “lei dos vereadores”.

No uso da tribuna Deco, disse que chegaram a questionar a pessoa em quem ela votou para vereador, mandando em seguida que a mesma fosse pedir autorização ao parlamentar para liberar a máquina. Em outro caso, uma senhora, ligou para Prefeitura para que recolhessem um cão morto em frente a sua casa. Como resposta ela foi orientada a ligar para o vereador André Randazzo e perguntar se ele liberava a máquina para promover a remoção.

“A que ponto se chegou. Isto é coisa que se diga a uma cidadã que paga seus impostos. Qual é a palavra pra esse tipo de informação para população. O que nós aqui fizemos, por unanimidade, foi regrar uma conduta que não entendíamos justa para a população”, enfatizou Deco.

Entenda o caso

Com a nova redação aprovada pelos vereadores, fica permitido o uso do equipamento público para: empresas; atração ou ampliação; e para o incentivo ao agricultor do município, que anteriormente não era regulamentada pelo Parlamento. Outra alteração na nova Lei aprovada pela Câmara, diz respeito à cedência de máquinas para particulares.

Desde sua aprovação, fica vedada, ou seja, proibida a utilização destes equipamentos para uso particular. Isto significa que aqueles que antes necessitavam das máquinas e precisavam pagar pela hora, agora não vão mais precisar. Enquadrando-se na lei, ele solicita o incentivo, que passa pela Câmara, e assim que aprovado, é liberado para atender a sua necessidade.

“Se tiver máquina da Prefeitura de hoje em diante, ou da semana passada em diante, dentro de terreno particular denuncie, se não passou pela Câmara de Vereadores é serviço particular e a Prefeitura não pode fazer. Tem que passar por aqui e todos àqueles que têm interesse tem que ganhar e não pagar para a Prefeitura executar o serviço”, afirmou o presidente da Casa, André Randazzo dos Reis.