Na sessão Ordinária do dia sete de maio deste ano, foi promulgada pelo Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, João Luis Bacana, a Lei nº 8.104/2018 que dispõe sobre a divulgação da relação dos médicos e relação dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde municipal.

O Projeto da referida Lei já tinha sido aprovado no dia 26 de março, por unanimidade pelos vereadores. Porém foi vetada pelo Prefeito Municipal, retornando ao legislativo onde foi promulgada. Os edis disseram sim ao Projeto de autoria do vereador Marcelo Gaúcho, que trará facilidade aos usuários do sistema público de saúde do município, ao saberem quais médicos, dentro de suas respectivas especialidades, estarão disponíveis nas casas de saúde e seus horários de atendimento em Postos e ESFs (Estratégias de Saúde da Família), bem como nas centrais de marcação, e pronto atendimentos e Hospital Municipal.

Conforme a Lei, o Poder executivo divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação dos médicos e medicamentos (atualizada) disponíveis na rede de Saúde pública municipal. A alteração dos médicos e medicamentos em estoque também deverá ser publicizada pelo executivo.

A Lei já está em vigor, desde a sua data de publicação.