Foi aprovada, na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, ocorrida no último dia 24 de junho, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei 293/2019, de autoria do Deputado Estadual Giuseppe Riesgo (NOVO), cujo objetivo é revogar o direito da Receita Estadual de cobrar parcela extra do ICMS após o recolhimento antecipado do imposto pela substituição tributária. A iniciativa é da Moção é do Presidente do Legislativo, Vereador Rodrigo Massulo (PP).

Massulo lembra que essa complementação do ICMS tem afetado empresas patrulhenses e de todo o Estado. “Trata-se de um ‘aumento disfarçado’ de impostos por parte do governo estadual. E tudo o que nós não precisamos é de mais Estado nas nossas costas. O Rio Grande precisa ser livre, e os empreendedores precisam ser tratados como parceiros, jamais como bandidos”, completa o vereador.

O PL do deputado Riesgo nasceu devido à resistência do Governo do Rio Grande do Sul em revogar as novas regras que burocratizaram o recolhimento do ICMS. 31 deputados estaduais protocolaram, no dia 11 de junho, um projeto de lei que elimina o direito da Receita Estadual cobrar uma parcela extra do imposto – a complementação do ICMS Substituição Tributária (ST). Essa operação é conhecida como “ajuste”. Se a mercadoria for vendida por um valor acima do que era estimado, o contribuinte deve pagar a diferença do imposto devido. Por outro lado, quando o produto é negociado por menos do que o previsto, o mesmo contribuinte não recebe o dinheiro, ficando apenas com créditos junto ao Estado. Uma medida que afeta pequenos, médios e grandes varejistas.

A decisão de protocolar o projeto foi tomada em conjunto pelos deputados da Bancada do NOVO RS, Giuseppe Riesgo, Fábio Ostermann entre outros parlamentares, após o estado se recusar a suspender os efeitos do Decreto 54.308/2018.

Para Giuseppe Riesgo, a proposta apresentada tem o objetivo de fazer justiça, tendo em vista que o decreto do governo beneficia somente o Estado em prejuízo dos contribuintes. “O governo, por meio do regime de substituição tributária, já tem a vantagem de antecipar receitas, simplificar a fiscalização e combater a sonegação com maior eficiência. Obrigar o pagador de impostos a realizar a complementação do ICMS burocratiza o processo e inviabiliza especialmente os pequenos empresários, que terão dificuldade de apurar todo mês o valor de venda de cada produto”, critica o deputado. A Moção de Apoio de Massulo foi aprovada por unanimidade na Câmara patrulhense.