Preocupado com a falta de legislação que regularize o abastecimento de água nas comunidades do interior do município, o vereador Manoel Adam, protocolou na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha, uma Indicação ao Prefeito, Daiçon Maciel da Silva, na intenção de mudar esta realidade.

O documento 43/2019 sugere que a Administração Municipal, discipline a distribuição de água junto às redes comunitárias, no tocante a administração e manutenção, com uma legislação específica normatizando esta utilização.

Manoel citou casos, no município de Glorinha, em que um grupo de moradores simplesmente decidiu não pagar mais a taxa de uso de água e, como não há legislação vigente, a associação que cuida da manutenção das redes não tem artifícios legais para cobrar o cidadão que se nega a pagar seu consumo. “Por esse e por outros tantos motivos, faz-se extremamente necessário uma normativa específica para essa atividade”, completa o vereador.