Atendendo a um chamado da população que tanto clama pela organização do trânsito em Santo Antônio da Patrulha, principalmente na zona comercial e bancária do bairro Pitangueiras, o vereador Adelino Stecanela protocolou um Requerimento, na última sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, 26ª, ocorrida em 29 de julho, um pedido ao Executivo Municipal sobre qual a atual situação da regularização dos estacionamentos no perímetro comercial, por parte dos comerciantes, no bairro Pitangueiras.

O Requerimento nº 495/19 pede que seja remetida a Casa Legislativa, no prazo legal de 30 (trinta) dias, essas informações acerca destes espaços que são usados para estacionamentos em frente aos comércios, pois são locais públicos onde alguns comerciantes usam como paradas privativas para clientes de seus estabelecimentos.

É bastante comum notarmos a presença de placas na frente de estabelecimentos comerciais informando que o estacionamento é de uso exclusivo de clientes. Porém, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecimentos que possuem vagas com recuo e paralelas à via não podem caracterizá-las como privativas. Isso porque, ao criarem essa exclusividade, estariam impedindo que cidadãos comuns fizessem uso de áreas consideradas públicas. Como é o caso dos estacionamentos paralelos às calçadas. Além disso, mesmo que o proprietário recue a fachada do seu prédio para aumentar a calçada isso não é permitido, porque ele não pode rebaixar o meio fio sem a autorização de um órgão competente.

Portanto, o vereador pede que seja feita uma readequação na lei estadual, já existente sobre o tema, e que oriente os comerciantes para que saibam que vagas de estacionamentos oferecidas em frente aos seus comércios não são privadas e sim públicas.