O vereador Ricardo Pires (MDB), apresentou nesta segunda-feira, dia 29, na 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, a sua Indicação nº 047/2021. Sugere ao Poder Executivo a adoção de políticas públicas e proteção dos direitos para as pessoas com transtorno de espectro do autismo (TEA).

A indicação, aprovada por unanimidade, visa propor diretrizes concretas para a formalização de políticas públicas que atendam pessoas que vivem com essa condição.

A indicação foi idealizada tendo em vista o considerável número de pais de crianças com autismo. De acordo com o vereador, criar uma política de proteção municipal é inovadora e se faz necessária na concretização dos direitos destas pessoas.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Desde a publicação da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, vários direitos foram garantidos expressamente em lei para garantir o máximo de efetividade na proteção dos direitos daqueles que possuem TEA. É uma luta constante e o tratamento para autista não é medicamentoso, e sim terapêutico.