A Câmara Municipal aprovou, em votação unânime, o Projeto de Lei nº 207/2021 de autoria do vereador Diego Portal (PDT) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) no serviço público de Santo Antônio da Patrulha. O projeto agora segue para sanção do prefeito Rodrigo Massulo e, em sancionado, torna-se lei municipal.

Todos os dias, a imprensa noticia crimes absurdos cometidos contra mulheres por seus companheiros ou mesmo pessoas do ambiente familiar. O feminicídio ganha as manchetes dos jornais. Após 15 anos de existência, a Lei Maria da Penha ainda não surtiu os efeitos desejados. Até mesmo o Código Penal foi alterado em 2015, incluindo a qualificadora do crime de feminicídio dentro do homicídio.

A proposta é ampliar os efeitos da Lei Maria da Penha, impedindo pessoas condenadas de tomarem posse em cargos públicos do município, tanto concursados como comissionados.  

O vereador explica que a proibição vale enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado contra a pessoa que almeja ocupar o cargo público ou que tenha passado em concurso.

A restrição tem um caráter educativo para que as pessoas tenham consciência de que a sociedade como um todo repele qualquer tipo de violência contra as mulheres ou no ambiente familiar.