Apresentado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 328/2021 dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dores crônicas em órgãos e empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Santo Antônio da Patrulha.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara de Vereadores, João Luis Moreira (Bacana), na 32ª Reunião Ordinária, ocorrida na segunda-feira, dia 13 de setembro. Sugere às empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, incluir pessoas com este quadro nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A identificação dos beneficiários se dará por documento oficial, com foto obrigatoriamente acompanhada de laudo ou atestado médico atualizado dos últimos 12 meses, identificando o tipo de dor crônica. E mais, contendo informações sobre o CID e CRM do profissional emissor, podendo ser utilizado documento impresso ou digital no ato da solicitação de atendimento preferencial.

O vereador explicou a dificuldade que pessoas com dores crônicas passam na tentativa de ter uma vida normal. No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, concluiu-se que a fibromialgia, por exemplo, é uma forma de reumatismo. Ataca principalmente as mulheres com mais de 35 anos (90% dos casos), mas que pode se manifestar em crianças, adolescentes e idosos.

“Precisamos incluir essas pessoas no rol do atendimento preferencial dispensados aos idosos, gestantes e deficientes físicos de acordo com a Lei nº 10.741/2003”, justificou Bacana.