Em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, será realizada uma sessão extraordinária no dia 29 de dezembro, às 13h30min, no Plenário Euzébio Barth,  para deliberação da seguinte Ordem do Dia e de outras matérias que o legislativo necessite incluir: PROJETO DE LEI Nº 457/23 - “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santo Antônio da Patrulha com seu Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS”.