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SESSÕES ORDINÁRIAS:

segundas-feiras, às 16 horas.
Legislação

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Resolução 07/2023 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2024
Lei Orgânica Municipal
Resolução 010/1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal
Resolução 009/2005 – Institui o Acesso a Internet pela População
Lei Complementar 035/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar 044/2006 – Institui o Plano Diretor
Resolução 003/2006 – estudar Sobre a Cedência do Plenário Euzébio Barth
Resolução 003/2008 – Institui Código de Ética e Decoro Parlamentar
Resolução 001/2014 – Institui a Medalha do Mérito Patrulhense do Poder Legislativo Municipal
Lei Municipal 7.400 / 2015 – Título de Cidadania e Título de Cidadão Emérito
Resolução 001/2016 – Determinar procedimentos de uso da Câmara durante o período eleitoral de 2016
Decreto Legislativo 015/2016 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2014
Resolução 006/2018 – Determinar procedimentos de uso da Câmara durante o período eleitoral de 2018
Decreto Legislativo 09/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2015
Decreto Legislativo 010/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2016
Decreto Legislativo 011/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2017
Decreto legislativo 012/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2018
Decreto legislativo 013/2022 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2019
Decreto legislativo 01/2024 – Aprova parecer sobre as contas do Poder Executivo do exercício de 2021
Leis Complementares
Pesquisa por ano 
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