Durante o período em que esteve substituindo a vereadora Eronita Andrade, que estava em licença saúde, o vereador Alex Amaral protocolou uma Indicação ao Prefeito, Daiçon Maciel da Silva, para que seja divulgada a Lei do Inquilinato, no que tange ao conteúdo de pagamento do IPTU.

O documento 45/2019, que também foi assinado pelo Vereador João Luis Moreira (Bacana), sugere que o Executivo Municipal crie uma campanha que divulgue a obrigação dos proprietários de imóveis de aluguel em pagar o IPTU em dia, quando o mesmo não constar da obrigação do inquilino quitar, previsto em contrato de locação.

Alex buscou informações sobre a legislação e encontrou no artigo 22 da Lei 8.425/91 (Lei do Inquilinato) que diz que o locador ou proprietário do imóvel é obrigado a pagar o imposto ou taxa que venha a incidir sobre o mesmo estando incluso o IPTU, exceto em casos de forma estabelecida em contrato.

O vereador salientou que os locatários devem ser informados que eles estão pagando por algo que não é obrigação deles, e sim do proprietário do imóvel. “Por isso deve ser criada uma campanha, onde as imobiliárias sejam obrigadas a divulgar essa lei, principalmente na hora de assinar um contrato de locação, pois mesmo que esteja em contrato que o IPTU deva ser pago pelo inquilino, a informação sobre a lei não deve ser omitida”, completa Alex.